A Mesa Diretora desta Casa Legislativa apresenta o presente Projeto de Resolução que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Condor.
 
            São três os objetivos que justificam a apresentação deste Projeto de Resolução do novo Regimento Interno: o primeiro, para alinhar seu texto às modificações realizadas Constituição Federal, considerando as emendas constitucionais e as leis federais editadas no País, com impacto no funcionamento da Câmara Municipal; o segundo, para recepcionar decisões jurisprudenciais que interferem na atuação institucional da Câmara Municipal; e terceiro, para fortalecer a Câmara Municipal como Poder Legislativo, ampliando a sua contextualização de ação parlamentar junto ao Poder Executivo, à comunidade e ao cidadão.
 
            Dentre as inovações apresentadas no novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Condor, destaca-se a inserção da atribuição de mediação parlamentar, pois é competência da do Poder Legislativo mediar demandas que sejam apresentadas pelo cidadão, pela comunidade e por organismos da sociedade civil, junto ao Poder Executivo e junto aos órgãos públicos federais e estaduais e a organismos de representação ou de atividade econômica que possuam atuação local.
 
            Para ampliar e aproximar a Câmara Municipal e a atividade parlamentar institucional ao cidadão, o novo Regimento Interno está criando o Cadastro Proativo de Participação Legislativa junto ao Legislativo Municipal, para que a comunidade possa interagir com as matérias em tramitação, apresentando sugestões ou acompanhando a manifestação das comissões e dos vereadores. Neste contexto, ainda, amplia-se a transparência do processo legislativo, com publicação e divulgação integral de todos os atos que integram a elaboração de uma lei.
 
            Junto às comissões permanentes, além de temas dedicados aos estudos de leis, do orçamento e de contas públicas, é dada especial atenção à infraestrutura, ao urbanismo e ao desenvolvimento socioeconômico do Município, evidenciando, desta forma, a preocupação que a Câmara tem, em dedicar-se, de maneira ainda mais intensa, a esses importantes temas, pois, por eles, passam a segurança do cidadão, o conforto social, a mobilidade urbana, a qualidade de vida, a geração de emprego e renda, habitabilidade e valor humano.
 
            Ao dar este novo passo, a Câmara Municipal de Condor contará com um Regimento Interno contemporâneo, que gera transparência, aproxima o Poder Legislativo da sociedade, valoriza a atividade do Vereador e fortalece a instituição parlamentar, demarcando com precisão e robustez o papel da Casa Parlamentar local junto ao desenvolvimento do Município.
 
            Espera-se, portanto, que o Projeto de Resolução do Novo Regimento Interno, nos termos das normas a serem observadas para o seu devido processo legislativo, seja aprovado pelos membros da Câmara Municipal, configurando-se, assim, como um importante legado a ser deixado pela atual legislatura.