Respostas rápidas sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores, o acompanhamento das sessões, os pedidos de informação e onde encontrar leis, gastos e prestações de contas.
A Câmara é o Poder Legislativo do Município: elabora e vota as leis de interesse local, fiscaliza a administração municipal, julga as contas do Prefeito após o parecer do Tribunal de Contas e delibera sobre o orçamento. Veja a página Estrutura Organizacional e Competências.
Rua Theowald Hubert Kleinert, nº 20, BR 158, Km 139, Bairro Industrial Lauro Bürgel, Condor/RS, CEP 98290-000. Atendimento às segundas, quartas e quintas-feiras, das 7h30 às 13h30, e às terças-feiras, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. Telefone (55) 3379-1322.
São nove vereadores (Regimento Interno, art. 1º). A relação da legislatura 2025–2028, com partido, proposições e frequência, está em Vereadores, no Portal Legislativo.
A composição atual e o que compete a cada órgão estão na página Estrutura Organizacional e Competências e no Portal Legislativo.
As sessões ordinárias acontecem às segundas-feiras, a partir das 18h, no Plenário da Câmara. As datas estão na Agenda.
Sim. As sessões são transmitidas no canal da Câmara no YouTube.
Em Sessões Plenárias, no Portal Legislativo: cada sessão traz a pauta, a ata e a lista de presença.
Pela consulta de Matérias Legislativas, que mostra o texto, o autor e a tramitação de cada proposição. É possível se inscrever para receber as atualizações.
Pelo e-SIC da Câmara ou pessoalmente na sede. Qualquer pessoa pode pedir, sem justificar o motivo. O prazo de resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (Lei nº 12.527/2011). Veja a página Acesso à Informação.
Pela Lei de Acesso à Informação (art. 15), cabe recurso no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que negou o pedido.
Pela Ouvidoria Parlamentar, pessoalmente na Câmara ou pelo formulário eletrônico. Veja a página Ouvidoria Parlamentar.
No Portal da Transparência, compartilhado com o Município: nas consultas de despesas, credores, diárias e gestão de pessoas, escolha a unidade "Câmara Municipal de Vereadores". Os subsídios e vencimentos fixados em lei estão em Cargos e Remuneração.
Na página Prestação de Contas e Gestão Fiscal, com os Relatórios de Gestão Fiscal, o balanço de cada exercício e as decisões do Tribunal de Contas.
Na Legislação Municipal. A Lei Orgânica e o Regimento Interno estão também no site da Câmara. O Governo Digital no Município é regido pela Lei Municipal nº 2.905/2023, que se aplica também ao Legislativo.
Ligue para (55) 3379-1322, escreva para camaracondor@camaracondor.rs.gov.br, envie um pedido pelo e-SIC ou visite a Câmara no horário de atendimento.
Última atualização: 22/10/2026 às 16:36
