Julgamento das Contas do Prefeito

Transparência · Controle externo

Decretos legislativos com que a Câmara Municipal de Vereadores de Condor julgou as contas anuais do Prefeito, após o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Como funciona

Parecer do TCE-RS e julgamento pela Câmara

O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas de governo do Prefeito. A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas analisa o parecer e o Plenário julga as contas. O resultado é publicado em decreto legislativo. Os links abrem o texto do decreto e a tramitação no Portal Legislativo.

Decretos legislativos

Contas julgadas por exercício

Não há, no Portal Legislativo, decreto de julgamento das contas de exercícios posteriores a 2022.

Exercício 2022

Aprovadas

Decreto Legislativo nº 006/2025, de 18 de agosto de 2025.
Julgamento: sessão de 18/08/2025 (Sessão Ordinária nº 31/2025). O Plenário manteve o parecer do TCE-RS.
Parecer do TCE-RS: nº 22.752, favorável com ressalvas (processo 000258-0200/22-8).

Ler o decreto · Tramitação

Exercício 2021

Aprovadas

Decreto Legislativo nº 005/2025, de 18 de agosto de 2025.
Julgamento: sessão de 18/08/2025 (Sessão Ordinária nº 31/2025). O Plenário manteve o parecer do TCE-RS.
Parecer do TCE-RS: nº 22.872, favorável com ressalvas (processo 000615-0200/21-7).

Ler o decreto · Tramitação

Exercício 2020

Aprovadas

Decreto Legislativo nº 004/2023, de 30 de maio de 2023.
Parecer do TCE-RS: nº 21.587, favorável à aprovação com ressalvas (processo 000342-0200/20-1).

Ler o decreto · Projeto de decreto e tramitação

Exercício 2019

Aprovadas

Decreto Legislativo nº 006/2022, de 2 de maio de 2022.
Parecer do TCE-RS: nº 20.972, favorável (processo 003262-0200/19-5).

Ler o decreto · Tramitação

Exercício 2018

Aprovadas

Decreto Legislativo nº 005/2022, de 2 de maio de 2022.
Parecer do TCE-RS: nº 20.442, favorável (processo 001020-0200/18-3).

Ler o decreto · Tramitação

Veja também

Outras informações

Prestação de Contas e Gestão Fiscal da Câmara, com o RGF, as demonstrações contábeis e o julgamento das contas da própria Câmara pelo TCE-RS.
Sessões Plenárias, com pauta, ata e presenças de cada sessão.

Última atualização: 23/10/2026 às 08:26

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