As Emendas impositivas são alterações feitas no projeto de lei orçamentária (LOA) que definem a destinação de recursos públicos. São um instrumento de grande importância no orçamento, pois permitem que os parlamentares participem da elaboração do orçamento, estabeleçam prioridades e atendam às demandas da população.
As emendas impositivas são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte.
As emendas impositivas são limitadas a uma percentagem da Receita Corrente Líquida (RCL):
Emendas individuais: limitadas a 1,2% da RCL, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015 sendo metade obrigatório a Saúde.
Emendas de bancada: limitadas a 1% da RCL, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 100/2019
Informação dos valores para as Emendas Individuais:
a) R$ 102.114,00 para cada Vereador:
• R$ 51.057,00 PARA CADA VEREADOR: Recursos Livres
• R$ 51.057,00 PARA CADA VEREADOR: Recursos vinculados Saúde
De Bancada – R$ 459.513,00 (VERIFICAR COMO SERÁ EFETIVADA A DIVISÃO), NÃO CONSTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
a) R$ 114.878,25 para Bancada do PP
b) R$ 114.878,25 para Bancada do PDT
c) R$ 114.878,25 para Bancada do MBD
d) R$ 114.878,25 para Bancada do PT
O prazo final para as entidades trazerem seus pedidos é até 14/11/2024. Os objetos devem ser de acordo com o sua função estabelecida no Estatuto de cada entidade, juntamente com a descrição do objetivo e valores.
Após aprovada as entidades tem o prazo de 60 dias para apresentarem a documentação conforme prevê a Lei 13.019/2014.