Câmara Municipal de Condor
Acesso à Informação
Instruções sobre como solicitar informações a esta Casa Legislativa com base na Lei de Acesso à Informação. Qualquer pessoa pode pedir, sem precisar justificar o motivo.
Onde fazer o pedido
1
Consulte antes a Transparência
2
Não achou? Use o e-SIC
3
Prefere pessoalmente? Vá até a Câmara
Quem pode pedir
Qualquer pessoa
Pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo para o pedido.
Prazo de resposta
20 dias
Prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa, conforme a LAI.
Custo
Gratuito
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito.
Informações disponíveis no portal
Antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se o que você procura já está publicado.
- 1TransparênciaReceitas, despesas, contratos, licitações, diárias e demais informações publicadas pela Câmara. Acesse a seção Transparência deste site.
- 2Portal da TransparênciaConsulta detalhada de execução orçamentária e financeira no Portal da Transparência.
- 3Legislação MunicipalLeis, decretos e demais normas do município na Legislação Municipal.
Pedido de acesso à informação
Se a informação que você procura ainda não está publicada, faça o pedido por um dos caminhos abaixo.
- 1Pedido eletrônicoEste site possui Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Faça seu pedido pelo e-SIC ou pela Ouvidoria.
- 2Pedido presencialSe preferir, encaminhe seu pedido pessoalmente na sede da Câmara. O endereço e o horário de atendimento estão no rodapé deste site.
Pela Ouvidoria podem ser enviados os seguintes tipos de demanda:
Regulamentação
Normas que garantem e disciplinam o direito de acesso à informação pública.
- 1Lei de Acesso à InformaçãoLei federal nº 12.527/2011, em vigor desde 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas e cria os mecanismos para solicitá-las.
- 2Normativa do municípioResolução ou lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município de Condor.