Projetos de Leis aprovados na sessão do dia 03 de abril de 2023.
Projetos de Leis aprovados na sessão do dia 03 de abril de 2023.
PUBLICADO EM 26/05/2023 - 09:32
Projeto de Lei Municipal nº. 022/2023, que, “Dá nova redação aos artigos, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50 da Lei Municipal nº 2.269/2015 e dá outras providências”.
