Considerando as vedações previstas na Lei Eleitoral nº 9.504/1997 e o disposto na Resolução de Mesa nº 010/2026, com a finalidade de resguardar a neutralidade institucional do Poder Legislativo, a impessoalidade da Administração Pública e a segurança jurídica dos atos institucionais, ficam suspensas, temporariamente, durante o período eleitoral, as transmissões de rádio e redes sociais das sessões plenárias e audiências públicas pelos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal de Vereadores de Condor.

A medida visa assegurar o cumprimento da legislação eleitoral e preservar a lisura dos atos institucionais durante o período mencionado.