Segunda-Feira, 26/07/2021.

PUBLICAÇÕES / Sessões

ATA Nº. 008/2021.


ATA Nº. 008/2021.

Sessão Ordinária realizada no dia 29 de Março de 2021, às 18h30min

Na Sede do Poder Legislativo

Aos vinte nove dias de março de dois mil e vinte e um, segunda-feira, com início às dezoito horas e trinta minutos, reuniram-se na sede do Poder Legislativo, registrando a presença dos seguintes Vereadores, representando seus respectivos partidos: Clecy Terezinha de Araújo, Evandro Oliveira da Silveira, Jocelino dos Santos Biron e José Dias dos Santos (Partido Progressista - PP); Alceu Roberto Zakseski, Eunice Cristina Pereira Martins, Valter Strücker (Partido Democrático Trabalhista – PDT); Carlos Roberto Alves Veriato (Partido dos Trabalhadores - PT); Juliano Rosa Câmara (Movimento Democrático Brasileiro - MDB). Deu início aos trabalhos o Presidente, Vereador Evandro Oliveira da Silveira, saudando aos Vereadores, servidores da casa e público presente. Logo, passou-se para deliberação da seguinte pauta constante na Ordem do Dia: ITEM I – EXPEDIENTE: Leitura do texto Bíblico Regimental a cargo do Ver. Jocelino dos Santos Biron. Em continuidade foi colocada em discussão e votação Ata nº. 007/2021 da Sessão Ordinária realizada no dia 29 de março de 2021, às 18h30min na Sede do Poder Legislativo. Aprovada por unanimidade pelos Vereadores. Passando em seguida para a Leitura doEDITAL nº. 004/2021CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO ORDINÁRIA: Ficam convocados por este Edital todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, de apreciação dos Quadros da Gestão da Saúde Relativos ao 3º Quadrimestre de 2020, à realizar-se nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Condor, no dia 05 de abril do corrente, segunda-feira, logo após a Sessão Ordinária do Legislativo, sendo o convite extensivo ao público. Em seguida passou a Leitura das correspondências recebidas, solicitou à secretária que fizesse a leitura do Protocolo nº. 078/2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, que através do Oficio nº. 055/2021-GP, encaminha resposta as Indicações nº 017/2021 á 022/2021 e Requerimento nº 003/2021 e 004/2021 desta casa Legislativa:Protocolo nº. 079/2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, que através do Oficio nº. 056/2021-GP, encaminha resposta as Indicações nº 024/2021 á 026/2021 e Requerimento nº 006/2021 à 008/2021 desta casa Legislativa: Protocolo nº. 080/2021, do Gabinete do Prefeito Municipal, que através do Oficio nº. 057/2021-GP, encaminha resposta as Indicações nº 027/2021 á 030/2021 e Requerimento nº 009/2021 e 010/2021desta casa Legislativa:Protocolo nº. 081/2021do Gabinete do Prefeito Municipal, que através do Oficio nº. 058/2021-GP, encaminha os seguintes: Projetos de Lei:Projeto de Lei Municipal nº 020/2021, que “Cria o cargo de Fonoaudiólogo no quadro permanente de cargos e funções do Município e da outras providências”;Projeto de Lei Municipal nº 021/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar Técnico em Informática em regime temporário de excepcional interesse público e dá outras providências”. Protocolo nº. 086/2021 daSecretaria Municipal da Indústria, Comércio, Serv. e Turismo que através do Oficio nº 005/2021 encaminha resposta ao Requerimento nº 002/2021 de autoria da Vereadora Eunice C. Pereira Martins. Passando ao Item II - PROPOSIÇÕES: Solicitou à secretária que fizesse a leitura dos REQUERIMENTOS:Requerimento nº 011/2021, (Da Bancada do PP e MDB), REQUEREM desta casa legislativa, que encaminhe junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT a solicitação para que seja feito um estudo para ser colocado nas proximidades do trevo de acesso a nossa cidade um redutor de velocidade, mais exatamente entre (o campo de sete do Silos e a empresa. Na Br 158, km 139 direção Condor - Palmeira das Missões), de acordo com as especificações da Resolução nº 798 de 02/09/2020. Aprovado por unanimidade, com subscrição das Bancadas do PDT e PT e emenda aditiva do Ver. José Dias dos Santos solicitando que seja incluído no requerimento para o DNIT realizar estudo da possibilidade de ser feito uma terceira faixa no acesso Condor Panambi, mais precisamente após o trevo de Condor em razão do mesmo ser em declive o que já ocasionou diversos acidentes.  Requerimento nº. 012/2021 (Ver. Carlos Roberto Alves Veriato), REQUER informação do Executivo Municipal como está desenvolvido o processo de Ensino no âmbito da Rede Municipal. Para que envie a está Casa de Leis e, em especial a este Vereador, as informações a saber:Requerimento este que o Ver. Juliano Rosa Camara fez o pedido de vistas, onde deve seguir os trâmites legais regimentais. Passando para leitura dasINDICAÇÕES:Indicação nº. 033/2021 (Ver. Alceu Roberto Zakseski),INDICA ao Executivo Municipal e a Secretária de Obras a possibilidade de dar continuidade do quebra-molas na Rua do Comercio, nas proximidades da casa do Sr. Elio Frantz. Indicação nº. 034/2021 (Ver. Alceu Roberto Zakseski), INDICA ao Executivo Municipal e a Secretária de Obras a possibilidade de encascalhamento na Linha Pontão dos Buenos, entrada de acesso do SR. Guido Fritsch. Indicação nº. 035/2021 (Ver. Juliano Rosa Câmara), INDICA ao Executivo Municipal e Secretária de Obras que seja feito melhorias em trechos da estrada principal de Condor a linha Mambuca. Indicação nº. 036/2021 (Ver. Juliano Rosa Câmara), INDICA ao Executivo Municipal e Secretária de Obras que seja feito o estudo e dentro das possibilidades de ser feito um bueiro ou avaliar a situação na entrada da residência de José Rodrigues na linha Pontão dos Buenos.Indicação nº. 037/2021 (Ver. Carlos R. Alves Veriato), INDICA sejam encaminhados os estudos para que, a parte dos recursos não utilizados do duodécimo do Poder Legislativo sejam devolvidos, ao Executivo Municipal, mês a mês, de forma antecipada ao Poder Municipal, com o objetivo urgente e necessário de enfrentar e reduzir os impactos da Pandemia do Covid-19, mais especificamente que este recurso seja de imediato repassado a Sociedade Hospital Beneficente de Condor, esta indicação foi anulada. Indicação nº. 038/2021 (Ver. José Dias dos Santos) arquivada pela Mesa Diretora. Deferidas as indicações e encaminhadas aos destinatários. Passando para a leitura daMOÇÃO:Moção 004/2021 (Verª. Clecy Terezinha de Araújo) “MOÇÃO DE PARABÉNS” ao Esporte Clube Industrial pela Live do último domingo em comemoração aos 40 anos de fundação.Aprovada com a subscrição  da bancada do MDB, PDT, PT e PP; Moção 005/2021 (Bancada do PP ou MDB) “MOÇÃO DE REPÚDIO” ao Governo Estadual pela possibilidade de privatização da Corsan.Aprovada com a subscrição da bancada do PDT e PT. Passando ao III – GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem das BancadasPDT – PP – MDB- PTos Vereadores inscritos: Verª. Eunice C. P. Martinse Ver. Juliano Rosa Camara. A Vereadora Eunice C. P. Martins se absteve do uso da palavra.Então passou a fazer o uso da palavra o Vereador Juliano Rosa Camaraque assim se manifestou:“Boa noite Senhor Presidente, mais uma vez gostaria de cumprimentá-lo, aos nobres colegas Vereadores, os servidores da casa, e ao público que nos assiste pelo Facebook. Primeiramente gostaria de deixar minha solidariedade aos comerciantes que trabalham no ramo alimentício pela parte da noite. Tanto lutamos pela abertura do comércio, mas infelizmente esta classe continua com dificuldades. Estamos sofrendo a incoerência de nosso Governador, que permite trabalhar até as vinte e duas horas alguns órgãos algumas pessoas, e nós até as 18 horas, como se a tarde vendêssemos alguma coisa, pela tarde todos estão trabalhando. Como comerciante e Vereador recebi vários relatos e queixas dos nossos fiscais municipais, fiscais estes que tem o dever sim de fiscalizar, mas também de informar aos comerciantes o decreto a ser cumprido, mas com educação e respeito principalmente a esta classe que tanto sofreu e ainda pode vir a sofrer. Esse momento poderá ficar sem o sustento, se voltar a fechar novamente. O vírus é muito forte no comércio, pelo que se representa né? Nas festas, e aglomerações desnecessárias ele não aparece. Tenho certeza que a administração não é conivente com atos de abuso de autoridade, temos que ter empatia com as pessoas, pois vivemos na mesma cidade. Estes agentes, que hoje se acham os donos da lei, quando isto acabar, terá que frequentar, aquele restaurante, terá que frequentar aquele salão de beleza, terá que frequentar aquela loja, que ao vistoriar trouxe junto de si policiais como se estivéssemos tratando como foras das leis, ou bandidos, aonde uma bela conversa resolveria. Quero dizer a cada comerciante, que se sentir acuado, e reprimido, chame este Vereador, sou um fiscal, e irei fiscalizar o trabalho de nossos servidores também. Não é porque se atribui poderes, que estes poderes tem que ser com abusos, e se caso continuar pedirei ao Senhor Prefeito que abra uma sindicância com esses abusos de autoridade dos mesmos. O comerciante assim como qualquer trabalhador merece e exige ser respeitado, muito obrigado.”Assim passou-se ao Item IV- PARECER DAS COMISSÕES: Solicitou a secretária que fizesse a leitura do parecer, ao Projeto de Lei Municipal nº. 012/2021, que “Dá nova Redação ao Inciso I, § 1º do ART.19 da Lei Municipal 2.467/2017 e dá outras Providências”. O Vereador Alceu R. Zakseski pediu que constasse em ata: “Bom, eu vou me abster da votação, e os motivos que o levam a fazer, aonde um oficio circular 039/2021 assinado pelo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores no dia 15 de março, vem com um orçamento de 2021 com o valor de dez mil reais, e com um a rubrica que não precisa especificar, aonde hoje recebemos um oficio 007/2021 de Eloá Fritsch Piasetzki Secretaria de Desenvolvimento Social aonde o valor é 22 mil reais e uma rubrica diferente novamente. Então é um pouco contraditório esses valores e também eu tenho o parecer jurídico do IGAM aonde deveria ser olhado bem melhor pela Comissão de Legislação e justiça no início, parecer jurídico que neste caso a palavra determinada se refere ao imóvel que já estava servindo de residência por tempo indeterminado, ou se refere a transferência de recursos por tempo indeterminado ao circunstanciar um termo, outro sim determinado significa algo eterno perpetuo para sempre, ou significa apenas que não estipulou o prazo, interrogação, essa interrogação quer dizer dúvida, então nesse sentido eu quero dizer o porquê de me abster da votação e também esses 60 meses de 5 anos no caso, não sou a favor, porque a gente tira por base os municípios de Panambi, três a seis meses, Pejuçara 4 até 8 meses para fazer outra contratação, então é neste sentido que me abstenho da votação neste momento, muito obrigado.” O Presidente o informou “ Eu quero informar Vereador que os pedidos foram atendidos pelas secretarias que foram solicitados, mas sempre os mesmos pedidos, não havendo o parecer das comissões assim conforme o regimento interno a mesa avocou a matéria e emitiu o parecer. O Projeto foi aprovado com emenda modificativa: “Inciso I, § 1º do ART.19 “Aluguel Social visando à transferência de recursos para as famílias beneficiárias custearem a locação de imóvel que lhes sirva de residência, por 60 meses, sem prejuízo das avaliações sociais pertinente.”(NR).Projeto de Lei Municipal nº 019/2021 que “Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências”.Aprovado por unanimidade com pareceres favoráveis. E assim por nada mais constar na ordem do dia, encerrou-se a presente Sessão, convocando todos os vereadores para a Sessão Ordinária, dia 29.03.2021, (segunda-feira) com início às 18h30min, na sede da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Sala das Sessões Leopoldo Radmann, 29 de março de 2021.

 

 

 

            Ver. Evandro Oliveira da Silveira              Verª. Clecy Terezinha de Araújo

Presidente                                                             Secretária