Segunda-Feira, 29/11/2021.

PUBLICAÇÕES / Editais

Edital de Licitação Pública nº 010/2020


Edital de Licitação Pública nº 010/2020

 

Modalidade Tomada de Preços nº 001/2020

Processo Administrativo nº 002/2020

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONDOR, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, uma Licitação TOMADA DE PREÇOS, tipo de licitação "Menor Preço", por empreitada/preço global, para contratação de empresa para a reforma parcial interna e externa do Prédio Casa Germânica nova Sede do Poder Legislativo Condorense, localizado na Rodovia BR 158, Distrito Industrial de Condor/RS, com fornecimento de equipamentos, ferramentas, material e mão de obra.

Devendo ocorrer a abertura dos envelopes às 10h00min do dia 03 de julho de 2020, em sessão pública, na Sala das Comissões Antônio do Amaral, na Rua do Comércio nº 391 – Centro - Condor/RS.

Poderão participar desta licitação somente as empresas cadastradas no Município de Condor/RS que possuem o Certificado de Registro Cadastral (Fornecido pelo Executivo Municipal) ou que requeiram o certificado até o 3º dia anterior a data do recebimento das propostas.

As empresas que desejarem participar da referida TOMADA DE PREÇOS poderão receber informações, Edital e outros elementos no Setor de Licitações e Contratos, na Câmara Municipal nos seguintes dias e horários: de 2ª feira a 6ª feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, por meio do e-mail camaracondor@camaracondor.rs.gov.br ou ainda pelo telefone (55) 3379-1322.

O Edital também pode ser obtido no Portal deste Poder Legislativo (http://www.camaracondor.rs.gov.br/v20/conteudo.php?sec=59&sub=146).

Esta licitação é do Tipo Menor Preço.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1. OBJETO

                        1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa no regime de execução empreitada por preço global, nos termos das especificações constantes nos Anexos deste Edital, para prestação do seguinte serviço:

- Execução da reforma interna e externa do prédio sede do Poder Legislativo situado na Rodovia BR 158, Distrito Industrial de Condor/RS, com o fornecimento de equipamentos, ferramentas, material e mão de obra.

2. CALENDÁRIO

            Este edital será publicado no dia 17 de junho de 2020.

3. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA COMERCIAL

            Data limite: 03 de julho de 2020

            Hora limite: 09h55min

            Local: Sala das Comissões Antônio do Amaral da Câmara Municipal de Vereadores de Condor situada na Rua do Comércio, nº 391 – Centro – Condor/RS.

                        3.1. Os licitantes deverão entregar 02 (dois) envelopes fechados: um contendo a documentação da habilitação; outro contendo a proposta comercial.

                                   3.1.1. Os documentos referentes à habilitação deverão estar contidos em um envelope fechado, com os dizeres:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONDOR/RS

Razão Social da empresa proponente

Licitação/Tomada de Preços nº 001/2020 – Envelope nº 01

Documentos de habilitação

(Endereço, telefone, e-mail da empresa proponente)

 

 

 

 

 

 

3.1.2. Os elementos referentes à proposta comercial deverão estar

contidos em outro envelope fechado, com os dizeres:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONDOR/RS

Razão Social da empresa proponente

Licitação/Tomada de Preços nº 001/2020 – Envelope nº 02

Proposta Comercial

(Endereço, telefone, e-mail da empresa proponente)

 

 

 

 

 

 

                        3.2. Os dois envelopes definidos nos subitens “3.1.1” e “3.1.2”, contendo, respectivamente, a documentação da habilitação e a proposta comercial, deverão ser entregues na recepção do Poder Legislativo.

                        3.3. Não poderão participar desta licitação:

  1. Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
  2. Empresa suspensa de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual;
  3. Empresa com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
  4. Empresa submissa a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;
  5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
  6. Servidor público ou ocupante de cargo em comissão do Poder Legislativo ou responsável pela licitação.

 

                        3.4. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA COMERCIAL;

                        3.5. No presente feito licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada.

                        3.6. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante junto a Câmara Municipal de Vereadores de Condor, nesta licitação, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas;

                        3.7. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

 

4. HABILITAÇÃO

                        4.1. O envelope nº 01, Documentos de Habilitação, deverá conter, sob pena de inabilitação:

a) Prova de regularidade de situação perante o FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal;

b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, fornecida pelo INSS ou pela Receita Federal;

c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, contemplando todos os tributos de competência das três esferas de governo, inclusive os relativos à Dívida Ativa da União e seguridade social, no caso, da sede do licitante;

d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011);

f) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado, ainda, de documentos de eleição de seus administradores; e registro comercial, no caso de empresa individual;

g) Certidão negativa de falência, concordata ou de recuperação judicial, expedida pelo Fórum da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta comercial;

h) Declaração, em papel timbrado do licitante, firmada por pessoa legalmente habilitada, contando seu número de identidade e CPF, de que o licitante está cumprindo com a exigência contida no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, no que diz respeito ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de dezoito anos, e ainda, ao trabalho de menor entre quatorze e dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;

i) Apresentação de Atestado de Visita Técnica ao local da obra, fornecido pela Câmara Municipal de Vereadores de Condor, comprovando que o responsável pela Empresa visitou o local onde serão realizados os serviços e que tomou conhecimento de todas as condições do local para o cumprimento das obrigações, objeto desta licitação. As visitas serão conduzidas pela Arquiteta responsável e serão realizadas nos dias 29 e 30 de junho, agendadas previamente pelo telefone (55) 3379 – 1322.

j) Declaração de caracterização como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando cabível, em papel timbrado do licitante, conforme modelo do Anexo III;

j.1) A ausência da declaração significará a desistência da microempresa ou da empresa de pequeno porte de utilizar as prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar Federal nº 123/2006.

                        4.2. Os documentos referidos no subitem 4.1 poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do Poder Legislativo.

                        4.3. No caso de autenticação por servidor deste Órgão, os licitantes poderão apresentar a documentação exigida para habilitação, no Poder Legislativo até o último dia útil anterior à data de abertura do envelope nº 01 (02/07/2020) – Documentação da Habilitação.

                        4.4. Havendo alguma restrição quanto às certidões mencionadas no item 4 (subitem 4.1, alíneas “a” a “d”), será assegurado à microempresa ou à empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a apresentação de nova documentação, sem restrições. Regras insertas nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.

                        4.5. A não correção da documentação relativa à Regularidade Fiscal, dentro do prazo constante do subitem 4.4, implicará decadência do direito à preferência apregoada pela Lei Complementar Federal nº 123/06.

                        4.6. Não haverá, em hipótese alguma, confrontação de documentos, na sessão de abertura dos envelopes, para autenticação pela Comissão de Licitação.

                        4.7. Aos licitantes é facultado designar representantes nas sessões licitatórias, mediante apresentação à Comissão de Licitação, de autorização expedida pelos licitantes, habilitando-os para representá-los junto às sessões, com plenos poderes de decisão, exceto quando forem sócios das empresas, devendo, neste caso, comprovar tal situação.

 

5. PROPOSTA COMERCIAL

                        5.1. O envelope nº 02 deverá conter a proposta comercial, a qual deverá preencher, obrigatoriamente, os requisitos abaixo, sob pena de desclassificação:

 

  1. Ser redigida em língua portuguesa, em papel timbrado do licitante, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas. Não serão aceitas propostas manuscritas;
  2. Ser entregue, impreterivelmente, no local antes designado até o dia e hora determinados neste Edital;
  3. Ser assinada e datada, assim como rubricada em todas as folhas;
  4. Declaração de aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes neste Edital e de seus Anexos;
  5. Apresentar orçamento discriminado, seguindo a mesma estrutura do orçamento de referência da Administração (Anexo IV), sem acréscimo ou supressão de itens ou modificação de quantitativos, apresentando preços unitários e global da proposta, expresso em moeda corrente nacional, com duas casas decimais após a vírgula, bem como a discriminação da composição do BDI – Benefícios e Despesas Indiretas, leis sociais e outros pertinentes ao objeto licitado, assinado pelo representante legal da licitante ou pelo responsável técnico dos serviços;
  6. Declaração, em papel timbrado do licitante, de que assume inteira responsabilidade pelos valores propostos, e ainda, que os preços unitários ofertados incluem todos os custos diretos e indiretos para perfeita execução dos serviços, inclusive das despesas com materiais e equipamentos, ferramentas, fretes, transportes, carga, descarga, armazenamento, vigilância, logística, manutenção, conservação, instalação, supervisão, gerenciamento, operação, processamento, tratamento, combustíveis, mão de obra especializada ou não, encargos da legislação social trabalhista, previdenciária, e responsabilidade civil por qualquer dano causado a terceiros, e tudo o que for necessário para a execução total e completa dos serviços, bem como o lucro, assumindo inteira responsabilidade pelos valores propostos, sem que caiba, em qualquer caso, qualquer tipo de pleito ao contratante com a alegação de que alguma parcela do custo foi omitida;

g) Preço, sendo o máximo admitido por este Poder Legislativo para o objeto desta licitação o valor de R$ 133.652,56 (Cento e trinta e três mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais cinqüenta e seis centavos).

Obs.: será desclassificada a proposta que apresentar preço total superior ao estabelecido nesta alínea, observados os preços máximos unitários e totais fixados na planilha orçamentária.

h) Declaração de concordância com o Cronograma físico-financeiro.

i) Indicar o prazo de entrega e execução dos serviços, o qual não poderá ser superior a 3 (três) meses, contados da emissão da Ordem de Serviço pelo Poder Legislativo;

j) Indicar o prazo de garantia dos equipamentos, serviços e materiais, o qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) anos, contados do Termo de Recebimento Definitivo do Objeto;

k) Conter declaração de que, durante a vigência da garantia, todo o atendimento técnico será prestado com prazo de atendimento de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, a contar da hora do chamado;

 l) Indicar o prazo de validade da proposta, que deverá ser de 60 (sessenta) dias, conforme disciplina o § 3º do artigo 64 da Lei Federal nº 8.666/93;

m) Os preços ofertados pelo licitante deverão ser os praticados no mercado na data da abertura desta TOMADA DE PREÇOS.

 Parágrafo único: Será desclassificada a empresa que, por equívoco, inserir a proposta comercial no envelope nº 1.

 

6. PROCEDIMENTOS

 

                        6.1. No local e hora indicados, serão recebidos os envelopes contendo os documentos de habilitação e a proposta comercial dos licitantes, entregues pelos licitantes ou por seus representantes, momento em que será verificada a inviolabilidade dos envelopes.

                        6.2. Os representantes dos licitantes deverão apresentar documento de credenciamento emitido pelos mesmos quando da entrega e/ou abertura dos envelopes dos documentos de habilitação e da proposta comercial, conforme estabelecido no subitem 4.7.

                        6.3. No referido documento de credenciamento, deverá o licitante conceder todos os poderes necessários à prática de quaisquer atos relacionados com o procedimento licitatório em tela. A ausência dos referidos poderes no documento de credenciamento implicará a impossibilidade do representante se manifestar em nome do licitante.

                        6.4. Na mesma ocasião, deverá ser apresentado, pelo credenciado, documento de identificação para a devida comprovação.

                        6.5. A Comissão designada para esta licitação procederá, na hora e data estabelecidas nesta Licitação, à abertura dos envelopes nº 01– Documentação da Habilitação, sendo os documentos apresentados conferidos e rubricados por ela e pelos representantes dos licitantes presentes, devendo, também, rubricar o fecho de todos os envelopes nº 02 - Proposta Comercial, após o que a Comissão de Licitação lacrá-los-á com fita adesiva transparente.

                        6.6. Uma vez abertos os envelopes, não serão admitidos cancelamentos, inclusão de documentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, ressalvando a possibilidade de realização de diligências.

                        6.7. Será, então, franqueado aos proponentes o exame dos documentos constantes no envelope nº 01-Documentos de Habilitação, podendo qualquer um deles solicitar o registro de observação que julgar conveniente, desde que o faça no momento oportuno, anunciado pela Comissão de Licitação, sendo intempestiva e, consequentemente, inatendível, qualquer reclamação anterior ou posterior.

6.8. Tais observações serão devidamente registradas em ata, reservando-se, porém, à Comissão de Licitação a decisão de levá-las ou não em consideração, justificadamente.

6.9. Após, a Comissão de Licitação procederá à abertura dos envelopes nº 02 - Proposta Comercial das empresas consideradas habilitadas.

6.10. Os envelopes nº 02 - Propostas Comerciais, ainda fechados, das empresas porventura não habilitadas, ficarão à disposição das empresas licitantes pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação do presente procedimento, sendo destruídos após o decurso deste prazo.

6.11. É facultado à Comissão de Licitação, quando julgar necessário, determinar a realização de novas sessões públicas para divulgar o resultado de suas decisões.

6.12. Satisfeitas as exigências legais, as propostas comerciais serão abertas e será dado vista dessas aos licitantes, devendo todas as folhas serem rubricadas pela Comissão de Licitação e pelos representantes das empresas presentes.

6.13. Após, a Comissão de Licitação estabelecerá a data da sessão pública, que poderá ser no mesmo dia, em que comunicará a decisão final sobre as propostas dos participantes, quando também será estabelecido um prazo de 05 (cinco) dias úteis  aos licitantes para, querendo, recorrerem desta decisão.

6.14. Caso uma microempresa ou empresa de pequeno porte apresente preços com valores iguais ou até 10% (dez por cento) acima da proposta melhor classificada, será concedida à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a oportunidade de apresentar outra proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, dentro do prazo de até 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, contados da publicação do julgamento das propostas referida no item anterior, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

6.14.1. Na hipótese acima, caso a microempresa ou empresa de pequeno porte decline de seu direito de preferência, considerar-se-á convocada, desde já, a remanescente e, assim sucessivamente, na ordem classificatória, as demais empresas que se enquadrem no limite de até 10% (dez por cento), para o exercício do mesmo direito, no prazo do subitem anterior.

6.14.2. Caso haja recurso sobre o julgamento preliminar das propostas, fica suspenso o prazo previsto no subitem 6.14, para apresentação de nova proposta das microempresas ou empresas de pequeno porte.

6.15. Ao final de todas as reuniões da licitação, serão lavradas atas circunstanciadas dos atos, as quais conterão as principais ocorrências, inclusive eventuais manifestações dos licitantes, devendo ser assinadas pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes dos licitantes após lidas e aprovadas por todos.

6.16. Quando não for possível o estabelecimento das sessões públicas referentes aos subitens 6.9, 6.11 e 6.13 em razão da Pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid 19), a Comissão de Licitação afixará o resultado das respectivas fases no mural, assim como site e jornal de grande circulação.

 

7. JULGAMENTO

                        7.1. Serão desclassificadas as propostas que contiverem opções alternativas, que divergirem dos termos deste Edital, que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente.

                        7.2. Serão desconsideradas, para efeito de julgamento, as vantagens não pedidas neste Edital.

                        7.3. A proposta manifestamente inexequível será desclassificada, cabendo à Comissão de Licitação justificar os motivos que a tornam inexequível.

                        7.4. A adjudicação será feita ao licitante que apresentar a proposta com o menor preço global, sendo considerado o vencedor do certame, respeitados os limites de preços constantes na Planilha Orçamentária, anexa a este Edital.

                        7.5. A Comissão de Licitação justificará, após o exame das propostas, a classificação dos proponentes e a preferência pelo vencedor, através de quadro comparativo, pela ordem crescente dos preços ofertados pelos licitantes.

                        7.6. No caso de empate entre Propostas, será observado o que dispõe o parágrafo 2° do art. 45 da Lei Federal n° 8.666/93, caso não haja a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte. Em havendo, deverão ser observadas as regras da Lei Complementar nº 123/06.

                                   7.6.1. Será considerado critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/06.

                                   7.6.2. Considera-se empate as situações em que as Propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à Proposta mais bem classificada.

                                   7.6.3. Não ocorrerá empate quando a melhor oferta inicial já tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso em que esta será imediatamente sagrada vencedora do certame, e a ela será adjudicado o objeto da licitação, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos neste Edital.

                                   7.6.4. Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar outra proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Câmara, contados da publicação do julgamento das propostas, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

                                   7.6.5. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem 6.14, considerar-se-á convocada, desde já, a remanescente e, assim, sucessivamente e na ordem classificatória, as demais empresas que se enquadrem no limite de até 10% (dez por cento), para o exercício do mesmo direito, no prazo do subitem anterior.

 

8. RECURSOS

                        8.1. Caberá recurso das decisões proferidas pela Comissão de Licitação, interposto no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação no mural da instituição e site, nas hipóteses de habilitação ou inabilitação de licitante e de classificação ou desclassificação das propostas, podendo, quando presentes os representantes dos licitantes no ato em que foi proferida a decisão, ser feita por comunicação direta aos interessados e correspondente registro em ata.

                                   8.1.1. O prazo de 05 (cinco) dias úteis também será concedido para os recursos interpostos em decorrência da Lei Complementar nº 123/06, no que diz respeito às decisões de julgamento dos documentos de Regularidade Fiscal apresentados a posteriori, nos termos da Lei.

                        8.2. Os recursos serão interpostos por escrito, dirigidos ao Assessor Jurídico deste Poder Legislativo, podendo ser protocolados na recepção, registrando-se a data e a hora de sua entrega, que deverá ser até às 17h do último dia do prazo de que trata o subitem 8.1, ou via e-mail (camaracondor@camaracondor.rs.gov.br) devendo ser enviados respeitando-se os prazos e horários já citados.

                        8.3. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

 

9. PAGAMENTO E DOTAÇÃO

                        9.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias úteis após a entrada da Nota Fiscal/Fatura correspondente na Recepção da Câmara de Vereadores acompanhada de termo de recebimento e medições assinado pela Arquiteta Danieli Schäffer, e anexado os seguintes documentos:

a) Comprovação da matricula da obra (cadastro especifico do INSS);

b) Cópia das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs);

c) Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS/GPS), referente ao mês de competência;

d) Guia Recolhimento do FGTS (GRPS/GFIP)

e) A dotação orçamentária é a seguinte:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores;

Projeto Atividade: 01.031.0001.2.044 – Manutenção de Prédio do Legislativo.

Elemento Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Dotação 1 – Obras e Instalações.

9.2. Reajustes, se necessários, serão pelo IPCA (IBGE) conforme Artigo 40, Inciso XI da Lei 8.666/93.

9.3.  Os pagamentos serão feitos em 3 etapas conforme descrito no Cronograma Físico Financeiro após a Arquiteta Responsável Danieli Schäffer fazer a fiscalização dos serviços realizados.

 

10. FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

            A fiscalização do objeto e o recebimento dos serviços estão disciplinados nos dispositivos constantes no Anexo II – Minuta do Termo de Contrato.

 

11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS

                        11.1. Decairá do direito de impugnação dos termos do Edital, perante o Poder Legislativo, aquele que não se manifestar até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do julgamento, até às 10h00min do dia 01/07/2020.

                        11.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à Comissão de Licitação até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, ou seja, até dia 30/06/2020

                        11.3. As solicitações mencionadas nos subitens anteriores serão interpostos por escrito, podendo ser protocolados na Recepção do Poder Legislativo (Rua do Comércio, nº 391 - Centro – Condor/RS), ou via e-mail (camaracondor@camaracondor.rs.gov.br), devendo ser enviados respeitando-se os prazos e horários já citados.

                        11.4. Caberá à Comissão de Licitação decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

                        11.5. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos apresentados fora de prazo serão recebidos como mero exercício do direito de petição.

 

12. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

                        12.1. No caso de não assinatura do Instrumento Contratual no prazo fixado neste Edital, será aplicada, ainda, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação.

                        12.2. A aplicação das penalidades previstas neste item não exime a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que sua conduta venha causar ao Poder Legislativo de Condor.

                        12.3. Na aplicação destas sanções administrativas serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

                        12.4. No caso de aplicação de multa, a adjudicatária terá o prazo de dez dias para recolher a importância arbitrada, conforme a infração, contados do recebimento da notificação.

                                   12.4.1. Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

                        13.1. É facultada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente na proposta comercial.

                        13.2. Após a homologação e empenho, o licitante vencedor será convocado para, no prazo de 03 (três) dias, assinar o Contrato.

                        13.3. O não comparecimento no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da convocação, implicará desistência, podendo o Poder Legislativo, independentemente da realização de nova licitação, adjudicar o objeto desta licitação, obedecendo à ordem de classificação, aos outros licitantes, respeitado o disposto no art. 64, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

                        13.4. O Poder Legislativo poderá revogar esta licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (artigo 49 e §§, da Lei Federal nº 8.666/93).

                        13.5. Aplicam-se, no que couber, as disposições contidas, em especial, nos artigos 77, 78, 79, 80, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93.

                        13.6. No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão os por extenso; entre preços unitários e totais, os unitários.

                        13.7. Para a garantia da execução do Contrato, a CONTRATADA, deverá apresentar garantia em uma das modalidades estabelecidas no Artigo 56 da Lei nº 8.666/93, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado.

                        13.8. A contratação da empresa licitante vencedora, além do preenchimento de todos os requisitos do edital, ficará condicionada ao preenchimento dos requisitos constantes no item acima.

                        13.9. A contratada deve se manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.     

 

14. DO RECEBIMENTO E DA ENTREGA

                        14.1. As execuções dos serviços a serem contratados, far-se-ão de acordo com o detalhamento descrito no memorial descritivo, projetos, proposta apresentada e contrato.

                        14.2. A contratada deverá manter no local da obra, ao longo de todo o período de execução:

                                 14.2.1. O LIVRO DIÁRIO DE OBRA, em 02 (duas) vias, atualizado diariamente, assinado pelo responsável técnico da empresa contratada;

                                 14.2.2. Anotação de responsabilidade técnica (ART);

                                 14.2.3.  Matrícula do INSS;

                                 14.2.4. Cópia do memorial descritivo e planilha orçamentária;

                                 14.2.5. Quadro com a relação de todos os funcionários que compõem o efetivo de trabalho na obra, constando nome completo, RG e CPF.

                        14.3. Na entrega definitiva da obra, todas as instalações deverão ser revisadas e aprovadas antes da entrega.

                        14.4. O local da obra deverá ser entregue totalmente limpo, livre de entulhos, sendo a Contratada responsável pelo gerenciamento e correta destinação final de resíduos da reforma civil.

                        14.5. Na entrega da obra, será lavrado TERMO DE ENTREGA PROVISÓRIO, com relação de pendências a serem executadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Caso não houver pendências a serem executadas deverá ser lavrado TERMO DE ENTREGA DEFINITIVO. Os termos serão lavrados em duas vias pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA, onde será feita a entrega em definitivo.

                        14.6. Prazo máximo de execução será de 90 (noventa) dias, de acordo com o Cronograma físico-financeiro, a contar da emissão da Ordem de Início de Serviço.

15. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO

 

                        15.1 Para exercer a fiscalização técnica da obra é designada a Arquiteta Danieli Schäffer.

                        15.2 Para exercer a gestão do contrato é designado o Sr. Francisco Fernandes, Diretor Legislativo.

16. DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO

                        16.1. O Poder Legislativo reserva-se ao direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público, no todo ou em parte, ou anulá-la, no todo ou em parte, por vício, ilegalidade, de ofício, ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento e abertura das propostas, descabendo em tais casos, qualquer reclamação ou direito à indenização pelos licitantes.

17. DOS ANEXOS

                        17.1 São partes integrantes e indesmembráveis deste Edital os Anexos:

 

I – Termo de Referência;

II - Minuta do Termo de Contrato;

III - Modelos de Declarações e Atestado de Visita Técnica;

IV – Cronograma Físico;

V – Memorial Descritivo;

VI - Projeto Básico (Caderno de Especificações Gerais) e Plantas diversas disponíveis para download em arquivos separados do Edital;

VII – Planilha Orçamentária e Formação do BDI (Planilha disponível para download em arquivo separado do Edital).

                        17.2. Todas as comunicações relativas à TOMADA DE PREÇOS serão consideradas como regularmente feitas, se entregues ou enviadas por carta/requerimento protocolada, na sede do Poder Legislativo ou do licitante, conforme o caso.

                        17.3. Os anexos I, II, III, IV e V mencionados no item 17.1 deste edital podem ser retirados em mídia digital na Recepção da Câmara Municipal.

 

18. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

           

                        18.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital de Licitação por irregularidades na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido na Recepção da Câmara até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada  para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo o Poder Legislativo julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do Art. 113 da Lei 8.666/93.

                        18.2. Impugnações ao Edital serão processadas e julgadas em conformidade com o Art. 41 da Lei 8.666/93.

 

19. DAS INFORMAÇÕES

 

Questões relativas à presente licitação deverão ser esclarecidas através dos telefones: (55) 3379-1322 ou pelo E-mail camaracondor@camaracondor.rs.gov.brcom a Sra. Simone dos Santos.

Condor, 17 de junho de 2020.

 

 

Rodrigo Schindler

Presidente da Câmara Municipal

de Vereadores de Condor

 

 

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

                        Contratação de empresa para a reforma parcial interna e externa do Prédio Casa Germânica nova Sede do Poder Legislativo Condorense/RS, localizado na Rodovia BR 158, Distrito Industrial de Condor/RS, com fornecimento de equipamentos, ferramentas, material e mão de obra.

 

1. OBJETO

 

                        O presente instrumento refere-se à contratação de empresa de engenharia, no regime de execução empreitada por preço global, para prestação do seguinte serviço:

  • Execução da reforma parcial interna e externa do Prédio Casa Germânica, nova Sede do Poder Legislativo Condorense/RS, localizado na Rodovia BR 158, 1 Distrito Industrial de Condor/RS, com fornecimento de equipamentos, ferramentas, material e mão de obra.

 

2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

                        Justifica-se essa contratação tendo em vista que o Poder Executivo através do Prefeito Municipal Valmir Land ofereceu a proposta de permuta entre o terreno adquirido pelo Poder Legislativo com o prédio da antiga Casa Germânica. Proposta essa, aceita pelos Vereadores. Criando assim a necessidade de reforma para que possa comportar a infraestrutura do Poder Legislativo para melhor atender a comunidade Condorense, os Servidores e Vereadores.

                        O referido prédio foi usado com diversos fins e nos últimos anos passou fechado e sem receber manutenções, considerando ainda que foi construído antes das legislações pertinentes a acessibilidade Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, necessitando novos sanitários, rampas de acesso, melhorias para espaço de locomoção.

                        Importante salientar que devido a localização é necessário que sejam feitosreparos e alterações nos muros, grades e portões, assim como nas esquadrias para maior segurança dos bens públicos.

 

3. ESPECIFICAÇÕES DOS BENS OU SERVIÇOS

 

                        Conforme memoriais descritivos e projetos anexos.

 

4. LOCAIS DE ENTREGA OU EXECUÇÃO DOS BENS/SERVIÇOS

 

                        O local de entrega será na Rodovia BR 158, Distrito Industrial de Condor/RS no prédio “Casa Germânica”.

                        Os trabalhos serão desenvolvidos em horário comercial, de segunda a sexta-feira, e sábado pela manhã. Fora destes horários, somente ocorrerão com prévia autorização da Fiscalização da Câmara Municipal.

 

5. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E GARANTIA

 

                        Prazo máximo de execução será de 90 (noventa) dias, de acordo com o Cronograma físico-financeiro, a contar da emissão da Ordem de Início de Serviço.

                        Prazo de vigência do contrato será de um (01) ano (recebimento definitivo).

                        Antes da emissão da Ordem de Início de Serviço, será realizada uma reunião de alinhamento, entre a empresa contratada e a fiscalização da Câmara Municipal, em até 15 dias da publicação da súmula do contrato, para planejamento da execução dos serviços.

 

Garantia mínima do objeto: 05 (cinco) anos

 

                        Os trabalhos que forem mal executados, com vícios de material e/ou mão de obra, ou em desacordo ao constante neste Termo de Referência, deverão ser refeitos e/ou substituídos, na forma prevista, a juízo da Câmara Municipal num prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após notificação da fiscalização do Câmara Municipal de Condor/RS sem que tal acarrete em solicitação de ressarcimento por parte da contratada, nem extensão do prazo para conclusão dos serviços.

 

6. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

 

                        A fiscalização ficará a cargo de comissão a ser designada e da Arquiteta Danieli Schäffer.

 

7. DO VALOR ORÇADO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

 

  • Total orçado: R$ 133.652,56 (Cento e trinta e três mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), conforme orçamento anexo.
  • Material: R$ 95.834,68 (noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
  • Mão de Obra: R$ 37.817,88 (trinta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos).

 

                        Será entregue pela empresa licitante Planilha Orçamentária, devendo ser obedecidos como limites de propostas os preços máximos unitários e totais já fixados, bem como o cronograma físico-financeiro proposto, dividido em 3 parcelas, devendo espelhar relação de compatibilidade entre a execução física e a execução financeira, que obedecerá aos seguintes percentuais máximos acumulados sobre o valor total da proposta:

 

Parcelas

Total acumulado %

1ª parcela

25

2ª parcela

50

3ª parcela

100

 

*A administração local deve compor item único na Planilha Orçamentária, e o desembolso será proporcional às medições realizadas (execução financeira).

 

8. DISPOSIÇÕES GERAIS/INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

 

                        Para a elaboração da proposta de preço é indispensável a realização de visita ao local a fim de dirimir dúvidas com relação aos serviços a serem executados.

                        A empresa contratada deverá possuir Responsável Técnico perante o CREA e/ou CAU para a execução do objeto.

                        O profissional indicado pela Contratada como responsável Técnico pela execução deverá apresentar a Certidão de Registro no respectivo Conselho - CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) ou CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), comprovando a habilitação técnica para prestação dos serviços que são objeto desta licitação.

                        Ainda, deverá comprovar a sua qualificação técnica através da apresentação de 01(um) atestado de capacidade técnica em seu nome, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CAU e/ou no CREA com a CAT (Certidão de Acervo Técnico) anexa, comprovando que tenha atuado como Responsável Técnico pela execução de obras e serviços de Engenharia Civil com bom desempenho e compatível com o objeto deste TDR.

                        A empresa dotará a obra com todas as ferramentas e equipamentos necessários à execução das tarefas e dos serviços com qualidade e segurança.

                        A empresa contratada aportará a obra com benfeitorias necessárias e que atendam as legislações específicas de segurança, ergonomia, habitabilidade e higiene constantes do PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) que contemplará as normas descritas na NR 18, da Portaria 3214, do Ministério do Trabalho e Emprego.

                        A obra deverá ser realizada em conformidade com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com o objetivo de aferir e garantir a aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência, segurança dos materiais utilizados e dos trabalhadores envolvidos na obra – Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, assim como em observância aos critérios de sustentabilidade ambiental, para a reforma do prédio citado, em especial aos seguintes, sempre que couberem:

 

Para os serviços:

 

  • Gerenciamento adequado dos resíduos gerados durante a execução da obra, de acordo com a legislação;
  • Aproveitamento passivo dos recursos naturais (insolação, ventilação, vegetação, etc...);
  • Eficiência energética;
  • Consumo racional da água;
  • Uso preferencial de materiais, tecnologias e matérias primas de origem local;
  • Utilização de materiais que sejam atóxicos, reciclados, reutilizados e biodegradáveis;
  • Uso preferencial de mão de obra local.

 

Para os bens e equipamentos:

 

  • Que sejam constituídos, no todo ou em parte, por material atóxico, reciclado e biodegradável, nos termos estabelecidos pelas normas técnicas brasileiras, além dos regulamentos pertinentes;
  • Que ostentem a certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO, por terem sido produzidos de modo sustentável ou com menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
  • Que os bens sejam, preferencialmente, acondicionados em embalagem adequada, com o menor volume possível e com materiais recicláveis, desde que isso não resulte em prejuízo à proteção e à segurança durante o transporte e o armazenamento;
  • Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada nos regulamentos pertinentes, bem como nas normas técnicas brasileiras;
  • Declaração expressa da empresa que os preços unitários ofertados incluem todos os custos diretos e indiretos para perfeita execução dos serviços, inclusive das despesas com materiais e equipamentos, ferramentas, fretes, transportes, carga, descarga, armazenamento, vigilância, logística, manutenção, conservação, instalação, supervisão, gerenciamento, operação, processamento, tratamento, combustíveis, mão de obra especializada ou não, encargos da legislação social trabalhista, previdenciária, e responsabilidade civil por qualquer dano causado a terceiros, e tudo o que for necessário para a execução total e completa dos serviços, bem como o lucro, assumindo inteira responsabilidade pelos valores propostos, sem que caiba, em qualquer caso, qualquer tipo de pleito ao contratante com a alegação de que alguma parcela do custo foi omitida;
  • Estabelecer, conforme o Acórdão TCU 2.622/2013 – Plenário, no edital de licitação, critério objetivo de medição para a administração local, estipulando pagamentos proporcionais à execução financeira da obra. A administração local deverá ser orçada em item único, conforme apresentado na planilha de preços unitários;
  • Declaração da empresa contratada assumindo inteira responsabilidade pelos valores propostos;
  • A Câmara Municipal de Vereadores de Condor/RS se reserva ao direito de, em qualquer ocasião, fazer alterações nos projetos ou nas especificações, que impliquem redução ou aumento de serviços, das quais resulte ou não correção do valor contratual, obedecido o limite legal;
  • Quando houver alterações do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, a contratada levantará previamente os quantitativos, observados aos critérios de medição da Câmara Municipal e aos custos;
  • Em caso de aditamento, os serviços contratuais e os serviços extras a preços novos deverão ser justificados mediante a apresentação de demonstrativos (composição de preços), considerando-se os custos diretos e indiretos e o BDI máximo de 27,78%. Quando os preços novos forem referentes a fornecimento e instalação de equipamentos, o BDI máximo considerado será de 15% sobre o valor da nota fiscal do fabricante ou representante no Rio Grande do Sul;
  • Serão reconhecidas como alterações dos projetos ou das especificações somente aquelas feitas com autorização escrita da Câmara Municipal de Vereadores de Condor;
  • Serão fornecidos às empresas licitantes, todos os arquivos eletrônicos dos projetos e planilhas, discriminados nos memoriais descritivos.

 

Condor, 10 de junho de 2019.

 

 

Comissão de Licitação

 

 

 

            ANEXO II – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

 

 

 

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nº 0XX/2020

     

 

Termo de Contrato de Obras e Serviços de Engenharia, fornecimento de projeto executivo, materiais, mão-de-obra e equipamentos, celebrado entre a Câmara Municipal de Vereadores de Condor e a empresa XXXXXXXXXXX autorizado através do Processo Administrativo nº 002/2020 – Tomada de Preços nº 001/2020.

 

NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Vereadores de Condor/RS inscrita no CNPJ/MF sob o nº 93.243.632/0001-67, com sede na Rua do Comércio, 391 – CEP 98.290 – 000 em Condor/RS, adiante denominado simplesmente Câmara Municipal, neste ato representado por seu Vereador Presidente, Sr. Rodrigo Schindler.

 

CONTRATADA: ........................................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ................................, com sede na Cidade de ........................, na Rua ................ nº .........., adiante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu.................................................................

                        O presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado descrito abaixo, mediante processo licitatório na modalidade Tomada de Preços, tipo “Menor Preço”, sob o nº 01/2020, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e pelas Cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

 

CLÁUSULA I

DO OBJETO

 

                        1.1. Constitui objeto da presente TOMADA DE PREÇOS o fornecimento de equipamentos, ferramentas, material e mão de obra, visando a execução de reforma parcial interna e externa do Prédio “Casa Germânica” nova Sede do Poder Legislativo Condorense, localizado na Rodovia BR 158, Distrito Industrial de Condor/RS, conforme especificações técnicas contidas neste Instrumento, bem como no Edital de Licitação Pública nº 010/2020 e em seus Anexos.

 

CLÁUSULA II

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

                        2.1. Executar os serviços contratados, fornecendo os equipamentos, materiais e a mão-de-obra, de acordo com as especificações técnicas contidas na TOMADA DE PREÇOS nº 01/2020 e nos seus Anexos, bem como aquelas contidas na Proposta Comercial da CONTRATADA.

                        2.2. Pagar tudo que legalmente compete ao empregador, tal como salário, incluindo o 13º, férias, licenças, seguros de acidentes de trabalho, assistência e previdência social e todos os demais ônus inerentes ou próprios da relação empregatícia, compreendidas, também, as obrigações fiscais e a responsabilidade civil para terceiros, não se admitindo, a qualquer título, acréscimos sobre o preço proposto e contratado.

                        2.3. Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais de proteção.

                        2.4. Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no início da execução dos serviços.

                        2.5. Dotar a obra com todas as ferramentas e equipamentos necessários à execução das tarefas e dos serviços, com qualidade e segurança.

                        2.6. Realizar a obra em conformidade com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com o objetivo de aferir e garantir a aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência, segurança dos materiais utilizados e dos trabalhadores envolvidos na obra – Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, assim como em observância aos critérios de sustentabilidade ambiental, para a reforma do prédio citado, em especial aos seguintes, sempre que couberem:

                                   2.6.1. Para os serviços:

a)gerenciamento adequado dos resíduos gerados durante a execução da obra, de acordo com a legislação municipal;

b)consumo racional da água;

c)uso preferencial de materiais, tecnologias e matérias primas de origem local;

d)uso preferencial de mão de obra local.

                        2.7. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo responsável pela fiscalização do Contrato (Cláusula XI – DA FISCALIZAÇÃO), na execução dos serviços contratados.

                        2.8. Cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e posturas, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão sua ou de seus prepostos.

                        2.9. Responsabilizar?se pelo comportamento moral e profissional de seus empregados, cabendo?lhe responder integralmente por todos os danos e atos ilícitos resultantes da ação ou omissão dos mesmos.

                        2.10. Providenciar a colocação de placas informativas relativas ao objeto contratado, quando aplicável.

                        2.11. Apresentar, antes do início dos serviços, o registro e o recolhimento devido junto ao INSS, referentes aos serviços contratados.

                        2.12. Obedecer ao prazo e às condições de garantia estipulados pela Cláusula V deste Instrumento.

                        2.13. Manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas no presente Contrato.

                        2.14. Responsabilizar-se por danos oriundos da execução da obra, devendo providenciar imediatamente a restauração e/ou conserto, de acordo com o original, tanto em logradouro público como de quaisquer outros bens que possa danificar.

                        2.15. Realizar o pagamento de eventuais taxas necessárias, bem como obter aprovações nos Órgãos competentes, relativos à execução das obras.

                        2.16. Garantir que a direção da obra caiba a um profissional legalmente habilitado, na forma da legislação vigente, identificado pela qualificação, e nos termos da Cláusula X deste Instrumento.

                        2.17. Providenciar a limpeza dos locais onde foram realizados os serviços assim que estes forem concluídos e aceitos pelos fiscais do Contrato, bem como a retirada de entulhos e embalagens existentes.

 

CLÁUSULA III

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

                        3.1. Efetuar os pagamentos devidos em função do presente Contrato, estritamente de acordo com o disposto na Cláusula VII do presente Instrumento.

                        3.2. Permitir o acesso do pessoal da CONTRATADA no local de execução dos serviços, colaborando para a tomada de medidas necessárias à prestação dos mesmos.

                        3.3. Somente permitir a retirada de qualquer equipamento ou material de propriedade da CONTRATADA, mediante recibo, em impresso próprio da mesma.

 

CLÁUSULA IV

DOS PRAZOS

 

                        4.1.  O prazo para execução dos serviços descritos neste Instrumento será de 90 (noventa) dias, contados da emissão de Ordem de Início de Serviço emitida pela CÂMARA MUNICIPAL.

                        4.2. O prazo de vigência deste contrato será de 01 (um) ano, contado da publicação do extrato de contrato.

                        4.3. Somente serão admitidos pedidos de prorrogação de prazo se devidamente justificados nos termos do art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e se encaminhados ao fiscal do contrato antes do término do prazo contratual.

                        4.4. Os trabalhos que forem mal executados, com vícios de material e/ou mão-de-obra, ou em descordo com o constante no Edital e seus Anexos, na Proposta Comercial da Contratada ou no Projeto Básico, deverão ser refeitos e /ou substituídos, na forma prevista, a juízo da CÂMARA MUNICIPAL, num prazo máximo de 7 (sete) dias úteis após notificação da fiscalização, sem que acarrete em solicitação de ressarcimento por parte da CONTRATADA, nem extensão do prazo de conclusão dos serviços. 

                        4.5. A(s) ART(s) de Projeto(s) devem ser fornecidas em até 10 (dez) dias da emissão da Ordem de Serviço.

CLÁUSULA V

DA GARANTIA DOS SERVIÇOS

                        5.1. A CONTRATADA fornecerá garantia dos materiais e serviços, pelo prazo de 05 (cinco) anos, que começará a contar findo o prazo de 90 (noventa) dias da garantia legal de que trata a Lei 8.078/90, contados do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços executados.

                        5.2. Durante a vigência da garantia, o atendimento técnico será prestado com prazo de, no máximo, 72 (setenta e duas) horas, a contar da hora do chamado.

 

CLÁUSULA VI

DO PREÇO

 

                        6.1. O preço total a ser pago pela CÂMARA MUNICIPAL, referente à execução dos serviços especificados na Cláusula I deste Instrumento, é de R$ ...(...), conforme discriminado a seguir:

-Materiais;

- Mão de Obra;

- Equipamentos.

                        6.2. Incluídos no preço estão todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias (inclusive as relativas a acidentes de trabalho), fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte e fretes.

 

CLÁUSULA VII

DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO

 

                        7.1.A despesa deste objeto será deduzida do saldo da dotação consignada à:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores;

Projeto Atividade: 01.031.0001.2.044 – Manutenção de Prédio do Legislativo

Elemento Despesa: 4.4.90.51 - Obras e instalações

                        7.2. Os pagamentos serão limitados ao efetivamente executado, sendo efetuados de acordo com as medições do seguinte cronograma físico-financeiro:

Parcelas

Total acumulado %

1ª parcela

25%

2ª parcela

50%

3ª parcela

100%

 

                        7.3. Haverá retenção de 2% do total de cada medição, a ser liquidada quando do Recebimento Definitivo do objeto.

                        7.4. Os pagamentos dos equipamentos somente serão realizados após a conclusão das instalações, testes e verificações da Fiscalização. Assim sendo, não serão pagos equipamentos “postos em obra” somente.

                        7.5. Adimplidas as obrigações de cada etapa, a Contratada deverá apresentar nota fiscal no setor de fiscalização do contrato.

                        7.6. Somente serão aceitas notas fiscais eletrônicas, conforme Decreto Municipal nº 016/2018 de 20 de março de 2018.

                        7.7. Respeitadas a ordem de classificação dos créditos e as listas, o pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da apresentação da nota fiscal.

                        7.8. Vencido o prazo de que trata o subitem anterior sem que tenha ocorrido o pagamento, o valor devido será atualizado monetariamente entre as datas prevista e efetiva do pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA (IBGE), acrescido de juros de 0,033% ao dia.

                        7.9. A Câmara Municipal efetuará a retenção sobre o valor dos serviços, relativo ao INSS, conforme legislação vigente.

                       

CLÁUSULA VIII

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

                        8.1. Na vigência do Contrato, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes sanções administrativas:

                                   8.1.1. advertência;

                                   8.1.2. aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor contratado, nos seguintes casos:

a) quando os serviços não forem executados de acordo com as especificações da proposta apresentada e do Contrato, ou houver negligência na execução do objeto contratado;

b) quando a CONTRATADA se negar a corrigir deficiências ou refazer os serviços solicitados pela CÂMARA MUNICIPAL;

c) pela inexecução parcial do que foi proposto e contratado;

d) pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente.

                        8.2. A não observância do prazo máximo para a realização dos serviços implicará multa de:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor contratado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b) 5% (cinco por cento) sobre o valor contratado em caso de atraso na execução do objeto por período superior ao previsto na alínea “a”;

c) 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

                        8.3. No caso de aplicação de multa, a CONTRATADA será notificada, por escrito, da referida sanção administrativa, tendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, para recolher a importância a CÂMARA MUNICIPAL.

                        Parágrafo Único - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

                        8.4. A Câmara Municipal utilizará o valor da parcela inadimplida como base de cálculo, considerando, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da Contratada.

                        8.5. As penalidades previstas não serão aplicadas no caso de falta de providências por parte da CÂMARA MUNICIPAL na observância de suas obrigações, que diretamente influam no cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, ou ainda, no caso de força maior devidamente comprovada.

                        8.6. No caso de descumprimento contratual, a CONTRATADA poderá ser incluída no Cadastro de Fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos da Lei nº 11.389/99, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 42.250/03.

                        8.7. Na aplicação dessas sanções administrativas serão admitidos os recursos previstos em lei, garantida a ampla defesa.

 

CLÁUSULA IX

DA RESCISÃO DO CONTRATO

 

                        9.1. A rescisão deste Contrato dar-se-á, somente, nos seguintes casos:

                                   9.1.1. Por ato unilateral e escrito da CÂMARA MUNICIPAL, nos casos previstos no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couber;

                                   9.1.2. Por mútuo consenso, a qualquer tempo, recebendo a CONTRATADA, nesta hipótese, o valor dos serviços que executar até a data da ordem de paralisação, excluído o montante das multas a pagar;

                                   9.1.3. Pela CÂMARA MUNICIPAL, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA direito a indenização, quando esta:

a)    Não cumprir quaisquer das obrigações assumidas;

b)        Não recolher no prazo determinado as multas impostas, e

c)         Transferir o contrato a terceiros, no todo ou em parte.

                                   9.1.4. judicialmente, nos termos da legislação vigente.

 

CLÁUSULA X

DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

 

                        10.1. A CONTRATADA designa o Sr(a). ______________, portador da CI nº _________, CPF nº ________ e CREA nº __________, residente em __________, como Responsável Técnico pela execução dos serviços, objeto deste Instrumento.

 

CLÁUSULA XI

DA FISCALIZAÇÃO

 

                        11.1. A execução do Contrato será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte da CÂMARA MUNICIPAL, por intermédio de Comissão de Fiscalização designada para tal, a quem competirá comunicar as falhas porventura constatadas na execução dos serviços e solicitar a correção das mesmas.

                        11.2. A fiscalização de que trata o subitem 11.1 será exercida no interesse da CÂMARA MUNICIPAL.

                        11.3. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para a CÂMARA MUNICIPAL.

                        11.4. Qualquer fiscalização exercida pela CÂMARA MUNICIPAL, feita em seu exclusivo interesse, não implica corresponsabilidade pela execução dos serviços e não exime a Contratada de suas obrigações pela fiscalização e perfeita execução do Contrato.

                        11.5. A fiscalização da CÂMARA MUNICIPAL, em especial, deverá verificar a qualidade dos equipamentos, de quaisquer serviços e materiais utilizados na execução do contrato, podendo exigir a sua substituição ou refazimento, quando estes não atenderem os termos do que foi proposto e contratado, sem que assista à CONTRATADA qualquer indenização pelos custos daí decorrentes.

                        11.6. À fiscalização do contrato caberá a incumbência de manter o Diário da Obra, onde deverão ser anotados os serviços executados, suas metragens e quantitativos, além de quaisquer ocorrências relevantes ao andamento dos serviços. O Diário deverá ser assinado semanalmente pelo Responsável da CONTRATADA.

                        11.7. Qualquer alteração nos projetos deverá ser previamente submetida à análise da Fiscalização da Arquiteta Responsável Danieli Schäffer.

 

CLÁUSULA XII

DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

 

                        12.1. Concluídos os serviços, o recebimento dos mesmos dar-se-á pela CÂMARA MUNICIPAL, através de vistoria conjunta realizada pela CONTRATADA e pela Comissão de Fiscalização desta CÂMARA MUNICIPAL, especialmente designada para fiscalização e recebimento, mediante as seguintes condições:

                                   12.1.1. Provisoriamente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de recebimento da comunicação escrita, encaminhada pela CONTRATADA.

                                   12.1.2. Definitivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do Termo de Recebimento Provisório.

 

CLÁUSULA XIII

DA SUBCONTRATAÇÃO

 

                        13.1. É autorizada a subcontratação em parte do objeto deste Contrato.               

CLÁUSULA XIV

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

 

                        14.1. Como garantia integral de todas as obrigações assumidas, inclusive indenizações a terceiros e multas que venham a ser aplicadas, conforme o disposto no art. 56, § 1º, da Lei nº 8666/93, a CONTRATADA prestará garantia na modalidade de ........................, no valor de R$....................., correspondente a 5% do valor total do Contrato, em até 15 (quinze) dias contados da publicação do extrato de contrato.

                        14.2. Sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, a garantia reverterá a CÂMARA MUNICIPAL, no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da CONTRATADA.

                        14.3. A CÂMARA MUNICIPAL reserva-se o direito de reter a garantia, bem como dela descontar as importâncias necessárias a reparar qualquer dano eventualmente causado por seus empregados, ou quando a CONTRATADA deixar de cumprir suas obrigações sociais ou trabalhistas, consoante Cláusula II deste Instrumento.

                        14.4. A garantia será liberada ou restituída após a execução do contrato, e, quando em dinheiro, deverá sofrer atualização monetária “pro rata tempore”, a contar da data do depósito até a data da devolução.

 

CLÁUSULA XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

                        15.1. Respeitadas as disposições deste Contrato, passam a fazer parte integrante do mesmo e terão plena validade entre as partes contratantes, a TOMADA DE PREÇOS nº 01/2020 e seus Anexos, bem como a Proposta Comercial da CONTRATADA.

                        15.2. Todas as comunicações, relativas ao presente Contrato serão consideradas como regularmente feitas se entregues ou enviadas por carta protocolada ou fax, na sede da CÂMARA MUNICIPAL.

                        15.3. Aplicam-se, no que couber, as disposições contidas, em especial, nos arts. 77, 78, 79, 80, 81, 87 e 88, da Lei Federal nº 8.666/93.

                        15.4. Haverá consulta ao Cadastro Informativo das Pendências perante Órgãos e Entidades da Administração Estadual - CADIN/RS, nos termos da Lei Estadual nº 10.697/96, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.888/96, bem como ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS, nos termos da Lei Estadual nº 11.389/99, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 42.250/03, e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, nos termos da Lei Federal nº 12.846/13, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.420/15, quando da verificação da documentação de habilitação do licitante.

 

CLÁUSULA XVI

DO FORO

 

                        É competente o Foro da Comarca de Panambi – RS para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Contrato, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

                        E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que lido e achado conforme vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

 

Condor, .......... de ................................... de 2020.

 

 

Rodrigo Schindler

Presidente Câmara Municipal                    Empresa Contratada

 

Testemunhas:

1 - ______________________________.  CPF -______________________________.

2 - ______________________________.CPF -______________________________.

 

 

Mario AntonioGlonvezynski Junior

Assessor Jurídico / OAB 47966

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÕES E ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

 

(TIMBRE DA EMPRESA)

 

DECLARAÇÃO DA EMPRESA INDICANDO RESPONSÁVEL TÉCNICO

 

À

Câmara Municipal de Vereadores de Condor/RS

 

________________________________________,inscrita no CNPJ n°____________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ______________________________ portador(a) da Carteira de Identidade nº________________________,INDICA o/a(s) __(nomes)__, registrados no CREA/CAU sob o(s) nº(s) __________, como responsável(is) técnico(s) pela execução do objeto da Tomada de Preços nº 001/2020.

 

[CIDADE], [DATA]

 

 

__________________________________

Assinatura do representante legal

Nome e cargo do representante legal

 

 

 

(TIMBRE DA EMPRESA)

 

DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

 

À

Câmara Municipal de Vereadores de Condor/RS

 

Eu, __(nome)__, (qualificações), ___________________ __, inscrito no __CREA/CAU__ sob o nº __________, indicado como responsável técnico pela empresa __(razão social)__,  inscrita no CNPJ sob o n° ____________________, responsabilizo-me pela correta execução do objeto da Tomada de Preços nº 001/2020 e pela fiel observância das especificações técnicas.

 

[CIDADE], [DATA]

 

 

 

 

_____________________________

Assinatura do representante legal

Nome e cargo do representante legal

 

 

 

(TIMBRE DA EMPRESA)

 

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR NAS CONDIÇÕES REFERIDAS NO EDITAL

 

À

Câmara Municipal de Vereadores de Condor/RS

 

__________________________________, inscrita no CNPJ n° _____________________ por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF e V do art. 27 da Lei nº 8666/93, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e não emprega menor de 16 anos.

 Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (  ) .

 

[CIDADE], [DATA]

 

 

 

_____________________________

Assinatura do representante legal

Nome e cargo do representante legal

 

 

(TIMBRE DA EMPRESA)

 

DECLARAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA

 

Modelo de Declaração dando ciência do cumprimento dos requisitos de habilitação para microempresas ou empresa de pequeno porte

 

À

Câmara Municipal de Vereadores de Condor/RS

 

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020

 

Declaramos, em atendimento ao previsto no subitem 4.1. alínea “j”do Edital de Tomada de Preços nº 010/2020, que estamos caracterizados como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definido no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e que [assinalar a situação da licitante]:

(    ) cumprimos plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no presente certame.

ou

(   ) cumprimos os requisitos de habilitação exigidos para participação no presente certame, ressalvada a documentação relativa à Regularidade Fiscal, a qual comprometemo-nos a regularizar no prazo estipulado.

 

[CIDADE], [DATA]

 

 

_____________________________

Assinatura do representante legal

Nome e cargo do representante legal

 

 

 

ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

 

 

Declaramos, para fins de participação na licitação de Tomada de Preços nº 001/2020, da Câmara Municipal de Vereadores de Condor/RS, que, nesta data, compareceu a esta Câmara o/a Sr (a). _________________, CPF nº _____________________, na condição de representante da empresa _______________________, CNPJ _______________________, oportunidade na qual visitou o local onde serão realizados a reforma parcial interna e externa do Prédio Casa Germânica nova Sede do Poder Legislativo Condorense, localizado na Rodovia BR 158, Distrito Industrial de Condor/RS, com fornecimento de equipamentos, ferramentas, material e mão de obra, e que tomou conhecimento de todas as condições do local e das demais informações que considerou pertinentes para o cumprimento das obrigações objeto da referida licitação.

 

Condor/RS, _________de ___________________de 2020.

 

 

_______________________________________________

 (assinatura do servidor)

Câmara Municipal de Vereadores de Condor/RS

 

 

_______________________________________________

Danieli Schäffer

Arquiteta e Urbanista CAU/RS – A50262-6

 

 

_______________________________________________

Assinatura do Representante legal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV – CRONOGRAMA FÍSICO

 

Arquivos à parte, disponíveis para download no site da Câmara Municipal de Vereadores de Condor

http://www.camaracondor.rs.gov.br/v20/conteudo.php?sec=59&sub=146

 

 

ANEXO V – MEMORIAL DESCRITIVO

 

MEMORIAL DESCRITIVO

REFORMA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL

DE VEREADORES DE CONDOR

            O presente instrumento tem por objetivo descrever a reforma parcial interna do pavimento inferior e externa do Prédio Casa Germânica nova Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Condor, localizado na Rodovia BR 158, Distrito Industrial de Condor/RS. Visando a contratação de empresa com fornecimento de equipamentos, ferramentas, material e mão de obra.

  • Edificação:                                      Sede da Câmara Municipal de                                                                                    Vereadores de Condor

 

  • Localização:                                    Rodovia BR 158, Distrito Industrial de                                                                            Condor/RS

 

  • Proprietário:                                                Câmara Municipal de Vereadores de                                                                        Condor - CNPJ: 93.243.632/0001-67

 

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

          O projeto arquitetônico atual apresentará:

  • Pavimento Inferior: Recepção, sala de comissões/reuniões, circulação, 01 lavabo feminino acessível, 01 lavabo masculino acessível, salas 01, 02, 03 e 04, sala de som, copa/área de serviço e plenário.
  • Externo: Rampas de acesso, muros e portões, pintura e adequações necessárias conforme descrição.

2. INFORMAÇÕES IMPORTANTES

                        2.1 Dados Gerais

                        O desempenho do referido objeto deverá ser pelo conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa dos serviços, de acordo com as normas pertinentes a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, atendendo à legislação local vigente, ao Projeto Arquitetônico e seus complementos e às especificações do presente Memorial Descritivo.                                     Na decorrência comprovada de impossibilidade de adquirir e/ou empregar algum material especificado, deverá ser solicitado a sua substituição aos autores do respectivo projeto.

                        Todos os serviços aqui especificados deverão ser executados conforme a boa técnica e por profissionais habilitados. Os materiais de construção a serem empregados deverão ser de 1ª qualidade e não apresentarem defeitos de qualquer natureza.

                        Nos itens em que há indicação de marca, nome de fabricante ou tipo comercial, estas indicações se destinam a definir as características em que se enquadram na concepção global da edificação e o padrão de qualidade requerido. Poderão ser instalados produtos similares equivalentes. Quando houver motivos ponderáveis para a substituição de um material especificado por outro, esta substituição deverá ser por produto equivalente.

                        A contratante se reserva o direito de impugnar a aplicação de qualquer material, desde que julgada suspeita a sua qualidade pela fiscalização.

                        A proteção dos materiais e serviços executados caberá à contratada, que deverá manter a permanente vigilância sobre os mesmos, não cabendo à Câmara Municipal a responsabilidade por qualquer dano, de qualquer natureza que venham a sofrer.

Importante salientar que foi mantido o estilo de arquitetura germânica do prédio, modernizando-o e adequando-o conforme as atuais necessidades de infraestrutura administrativa e legislativa.

                        Em caso de dúvida ou omissões, será atribuição da Fiscalização da Arquiteta Responsável Danieli Schäffer, fixar o que julgar indicado, tudo sempre em rigorosa obediência ao que preceituam as normas e regulamentos para as edificações, ditadas pela ABNT e Normas Técnicas vigentes, de acordo com o Projeto Arquitetônico, Projetos complementares, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico financeiro.

                        2.2. Responsável Técnica            

  • Arquiteta e Urbanista Danieli Schäffer, CAU/RS A50626-6
  • Rua do Comércio, nº 1090, sala 101, Centro, Condor/RS, Fone: (55) 99161-8030
  • E-mail: danieli_schaffer@hotmail.com

                        2.3.Relação de pranchas

  • 01 – Situação - Localização
  • 02 – Planta Baixade Intervenção – Pavimento Inferior
  • 03 – Planta Baixa – Pavimento Inferior
  • 04 – Cortes
  • 05 – Fachadas – Pavimento Inferior
  • 06 – Fachadas – Pavimento Inferior
  • 07 – Água – Pavimento Inferior
  • 08 – Esgoto – Pavimento Inferior
  • 09 – Elétrico – Pavimento Inferior
  • 10 – Elétrico – Entrada de Energia
  • 11 – Caixa de Medição
  • 12 – PPCI – Pavimento Inferior
  • 13 – PPCI – Legenda
  • 14 – Rede Telefônica, Lógica e Alarme
  • 15 – Entrada Telefônica
  • 16 – Detalhamento Muro Frontal e Base para as Bandeiras
  • 17 – Detalhamento Muro Lateral
  • 18 – Detalhamento de Esquadrias Vidro Temperado

                        2.4. Programa de Necessidades

 

                        Segue a descrição dos ambientes projetados de acordo com as indicações de infraestrutura legislativa e administrativa feitas pela Câmara Municipal:

  • Rampa e degraus: Rampa de acesso pela porta do plenário com a inclinação exigida pelas normas de acessibilidade, com guarda-corpo em inox com 1,10m de altura. Degraus de acesso a recepção;
  • Plenário: Espaço com capacidade para acomodar 09 vereadores, 02 assessores, 02 púlpitos, observando a fácil circulação destes e demais funcionários que se fizerem necessários. O acesso a esse espaço se dará por meio de rampa de acessibilidade ou 2 degraus.  O espaço destinado ao público deverá ter a capacidade para acomodar 60 pessoas sentadas, contando com um espaço destinado a um cadeirante;
  • Sala de Som: Cabine ao lado do plenário com mesa de som com porta ou janela com vidro;
  • Copa/área de serviço: Espaço de múltiplo uso, com uma pia de cozinha, geladeira, tanque e armazenamento de materiais;
  • Sala das Comissões/Reuniões: Deverá acomodar até 20 pessoas, com mesa de reuniões e para 2 assessores;
  • Recepção: Localizada na entrada do prédio, com espaço para bancada de serviço e atendimento, mesa para café/chimarrão/água e poltronas para espera. Espaço destinado a galeria da Câmara Municipal;
  • Circulação: Espaço de acesso para as salas de trabalho;
  • Lavabo Feminino Acessível: Banheiro com móveis de acordo com as normas de acessibilidade;
  • Lavabo Masculino Acessível: Banheiro com móveis de acordo com as normas de acessibilidade.

 

3. SERVIÇOS PRELIMINARES E CANTEIRO DE OBRAS

                        3.1. Segurança

 

                        Será de responsabilidade da Contratada implantar e, ao mesmo tempo, manter medidas e dispositivos voltados à saúde e à segurança de seu pessoal, como de resto a todos os que, por um motivo ou outro, venham a transitar no prédio, de acordo com a NR 18.

                        Os materiais, equipamentos e ferramentas poderão ser acondicionados em local próximo à área de trabalho, a ser disponibilizado pelo Contratante, sendo a guarda desses bens de inteira responsabilidade da Contratada.

 

                        3.2. Limpeza e Organização

                        A área de trabalho deverá, na medida do possível, permanecer organizada, limpa e desimpedida, de modo a minimizar o prejuízo às tarefas em desenvolvimento no entorno do canteiro de obra, visto que o Edifício é na entrada de nossa cidade.

                        A Contratada deverá providenciar a limpeza permanente da obra, de forma a não acumular materiais e desimpedir os acessos no entorno da edificação.

                        3.3. Transporte

                        As despesas decorrentes de qualquer transporte, frete ou seguro serão encargos da Contratada.

                        3.4. Administração da Obra

                        Para a execução da obra a Contratada deverá indicar o profissional responsável pela mesma, com fornecimento da respectiva ART e/ou RRT de execução.

                        3.5. Diário de obras

                        O mestre de obra ou o responsável técnico designado para acompanhar a obra, deverá preencher e assinar, diariamente e a cada visita técnica, respectivamente, o livro de ocorrências, o qual deverá indicar, no mínimo:

  • As paralisações decorrentes das condições climáticas desfavoráveis;
  • Os serviços em execução por ocasião da visita;
  • O número de funcionários em serviço e a respectiva função;
  • Relato das recomendações/determinações exaradas por ocasião da vistoria.                Será disponibilizada uma cópia do livro de ocorrências para a Fiscalização da Câmara Municipal, por ocasião das medições.

                        3.6. Placa de Obra

                        A Contratada deverá confeccionar e instalar uma placa de obra nova, nas dimensões 1,00 x 0,70 (largura x altura), no seguinte padrão:

 

 

 

 

 

 

 

                       

 

 

                        3.7. Horário de trabalho

                        Os trabalhos serão desenvolvidos em horário comercial, de segunda a sexta-feira, e sábado pela manhã. Fora destes horários, somente ocorrerão com prévia autorização da Fiscalização da Câmara Municipal.

                        3.8. Água e energia elétrica

                        O imóvel em questão encontra-se com ligações de água e de energia elétrica ativas.

                        3.9. Demolições, retiradas e remoções

                        A contratada fornecerá aos trabalhadores envolvidos nesta tarefa os EPI (equipamentos de proteção individuais) e os EPC (equipamentos de proteção coletivos) necessários para garantir a segurança e que deverão ser obrigatoriamente utilizados.

                        Na área interna deverão ser demolidas as paredes indicadas no projeto, assim como as cerâmicas dispostas nas paredes. Na área externa as cercas, floreiras e portão frontal do lote também serão removidos, todos esses materiais descritos não terão reaproveitamento e devem ser devidamente descartados. Todo o material não aproveitável deverá ser removido do prédio, com o objetivo de manter organizado o canteiro de obra.

                        As esquadrias: janelas e portas (inclusive a porta metálica de correr de garagem) serão retiradas e substituídas conforme descrição nesse Memorial e no Projeto Arquitetônico, mas serão reaproveitadas e encaminhadas ao Executivo Municipal, dessa forma a contratada após a retirada deverá informar a Câmara Municipal que procederá a devolução.

                        A remoção e o transporte do entulho e detritos ocasionados pelas demolições serão executados pela Contratada de acordo com as exigências da municipalidade.

                        3.10. Referência de Nível

                        O nível dos pisos internos deverá estar de acordo com o projeto arquitetônico.

                        3.11. Escavação

                        A escavação das valas para as fundações seráexecutada mecânica ou manualmente dentro da melhor técnica comprovada pela experiência e/ou normas, garantindo condições adequadas de segurança para os trabalhadores que estiverem executando este serviço e para as edificações vizinhas.

4. CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS

                        A reforma do prédio será realizada preservando a estrutura existente, com execução, para as novas alvenarias e muros, de novas fundações superficiais, vigas baldrame, vergas e contra vergas, colunas e cintas de amarração, conforme indicado nos projetos.

                        4.1. Fundações

                        As fundações da estrutura predial e muros serão executadas conforme previsto em projeto estrutural, satisfazendo às normas da ABNT atinentes ao assunto, especialmente à NB-51/85 (NBR 6122), "Projeto e Execução de Fundações".As sapatas, assim como as vigas baldrame e sua base de assentamento serão em concreto Fck 20Mpa.

                        4.2. Estrutura De Concreto Armado

                        Será utilizado concreto armado nas vigas baldrame, pilares e vigas, na execução das alvenarias e muros, conforme projetos e orientações da responsável técnica pelos projetos, seguindo rigorosamente as orientações da NBR6118 e NBR6120 e demais normas correlatas.

                        4.3. Impermeabilizações

                        Deverá ser executada em todos os locais e áreas sujeitas à umidade prolongada como: contra piso em áreas laváveis, vigas baldrame. No preparo da superfície todas as descontinuidades devem ser preparadas de forma a evitar cantos vivos, terminando em meia cana. Esta medida garante melhor ancoragem e continuidade da camada impermeabilizante, evitando, ainda, excesso de argamassa regularizadora.

                        As superfícies de concreto a serem impermeabilizadas deverão ser cuidadosamente limpas, removendo-se os excessos de argamassa, partículas soltas, graxas ou materiais estranhos. As falhas de adensamento e vazios deverão ser obturadas com cimento e areia. Deverão ser asseguradas as inclinações das superfícies de telhas, calhas, pisos, etc., indicados em projeto arquitetônico. Os lastros de concreto (para pisos) executados sobre solos rebaixados deverão conter em sua argamassa substância impermeabilizante.

                        A mão-de-obra para aplicação e execução geral de impermeabilizações deverá ter idoneidade, experiência comprovada e os materiais empregados deverão ser de primeira qualidade respeitando integralmente o projeto, qualquer divergência deverá ser aprovada por escrito pela fiscalização.

                        Deverão ser atendidas rigorosamente as recomendações dos fabricantes dos produtos de impermeabilização a serem utilizados, inclusive quanto ao preparo da base. A garantia de impermeabilização deve ser de 10 (dez) anos, não se aceitando qualquer infiltração, percolação, gotejamento ou umidade.

                        4.3.1. Impermeabilização das vigas baldrame

                        Deverá ser feita com três demãos cruzadas de argamassa polimérica sobre a sua superfície e laterais.

                        4.3.2. Impermeabilização das áreas úmidas

                        Deverá ser executado revestimento impermeabilizante com produto bicomponente semiflexível, (SIKATOP 100 ou similar), aplicado conforme orientações do fabricante. Umedecer a superfície antes da aplicação da primeira demão, tomando cuidado para não saturar a mesma (não umedecer as outras demãos).

                        Aplicar com vassoura de pêlos macios, trincha, pincel ou broxa, com consumo aproximado de 1kg de massa fresca por metro quadrado de área (1kg/m²) por demão. Aplicar de 2 a 4 demãos cruzadas do produto, de acordo com o serviço a ser realizado. A segunda demão deve ser aplicada após a primeira ter endurecido ou secagem ao toque (3 a 6 horas, dependendo das condições locais de temperatura e umidade).

                        Não aplicar sob sol intenso na superfície.

                        Todas as etapas do processo executivo deverão ser inspecionadas pela Fiscalização, de modo que a superfície final se apresente com um bom cobrimento, em toda a superfície, em conformidade com as indicações do projeto.

                        4.4. Alvenaria

                        As paredes de alvenaria serão executadas com tijolos cerâmicos furados de primeira qualidade, bem cozidos, leves, duros, sonoros, com faces planas, sendo que as alvenarias deverão ter espessura mínima final de 15cm.A espessura da argamassa de assentamento deverá ser de no máximo 15mm, devendo conter aditivo impermeabilizante (vedacit, sika1 ou similar), nas primeiras 03 fiadas de assentamento. Os tijolos serão umedecidos antes de sua colocação para não ocorrer a absorção da água da argamassa de rejuntamento. Será utilizado argamassa com traço 1:2:7, com areia branca média.Deverão ser executadas vergas e contra vergas de concreto armado de 15cm de altura em todas as portas e janelas, transpassando 30cm de cada lado.

                        ENCUNHAMENTO: Onde houver alvenaria sob vigas ou lajes de concreto, as paredes serão interrompidas entre 15 e 20 cm antes do fundo daquelas, para posterior encunhamento.Este será feito com o uso de tijolos maciços inclinados (das laterais ao centro do vão) e argamassa traço 1:6, após o mínimo de 14 dias do final da alvenaria. Aceita se o uso de encunhamento pelo uso de argamassa expansiva, respeitados o prazo acima.

                        PEITORIS E SOLEIRAS: Os peitoris serão colocados em granito em todas as janelas, tendo dimensão igual ao vão acabado mais 5cm (2,5cm para cada lado). Os peitoris deverão se estender no mínimo 5cm, além da face da alvenaria externa e possuir inclinação de 2% para o exterior. Também serão colocadas soleiras em granito em todas as portas externas.

                        4.5. Muros

                        O muro da divisa frontal será executado com blocos de concreto estrutural 39x14x19cm, sendo as colunas do muro executadas com blocos de concreto estrutural 39x19x19cm, ambos devidamente certificados. As colunas e muros frontais serão rebocados e executados os detalhes conforme projeto. O fechamento do muro frontal será executado com grades em cantoneiras 1/8”x1” com detalhes em barra chata 1/8”x1”, sendo que a pintura deverá ser aplicada com tinta esmalte fosca na cor branca em duas demãos, e também uma demão de fundo anticorrosivo, com utilização de revolver de ar comprimido. O portão também será executado com grades em cantoneiras 1/8”x1” com detalhes em barra chata 1/8”x1”, será automático, de correr, sendo que a pintura deverá ser aplicada com tinta esmalte fosca na cor branca em duas demãos, e também uma demão de fundo anticorrosivo, com utilização de revolver de ar comprimido. Deverá ser seguido o projeto de detalhes de execução dos muros e grades conforme prancha de detalhamento.

                        O muro da divisa lateral será executado com blocos de concreto estrutural 14x39x19cm, as colunas deverão ser executadas com blocos de concreto estrutural 14x14x19cm, ambos devidamente certificados, não sendo executado o reboco no muro e colunas. A finalização do topo das colunas do muro lateral será feita com um “chapéu” de concreto. O fechamento do muro lateral será feito por cerca em aço galvanizado soldado fixada em quadro rígido feito em estrutura metálica e fixado nas colunas do muro. Para a pintura da estrutura metálica deverá ser aplicada tinta esmalte fosca na cor branca em duas demãos, e também uma demão de fundo anticorrosivo, com utilização de revolver de ar comprimido. Deverá ser seguido o projeto de detalhes de execução dos muros e grades conforme prancha de detalhamento.

                        4.6. Forro

                        Todos os ambientes do pavimento inferior serão forrados com forro de gesso acartonado “drywall”, devidamente nivelado e suportado por estrutura metálica apropriada, com acabamento nas alvenarias com negativos. A aplicação e montagem do forro deverãorespeitar as especificações do fabricante.

                        4.7. Guarda Corpo e Corrimão

            Serão utilizados guarda corpos na rampa de acessibilidade ao prédio, com altura de 1,10 metros do piso e fixado no piso por meio de parafusos. O guarda-corpo deverá ser dimensionado de maneira a atender com segurança a sua destinação. Será executado com estrutura em alumínio; devendo atender aos critérios de projeto.

                        O corrimão deve ser continuo não podendo ser interrompido. O corrimão não poderá ter arestas vivas ou cortantes, para isso todas as peças deverão, antes da pintura, ser limadas eliminando qualquer risco de ferir quando montado. Na montagem do corrimão não poderão ficar peças “bambas” ou frouxas, deverão ser totalmente fixadas, não permitindo qualquer tipo de movimentação de qualquer peça ou parte integrante do corrimão.

                        4.8. Aberturas

                        Todas as esquadrias a serem instaladas deverão ser executadas conforme constam nas plantas baixas, cortes, fachadas e prancha de detalhamento de esquadrias de vidro temperado, sendodevidamente chumbadas e vedadas com mastique vedante flexível de boa qualidade.

                        As portas internas dos lavabos e da copa/área de serviço serão tipo semi-ocas, lisas, pintadas com tinta esmalte brilhante na cor branca, com fechaduras tipo alavanca, com exceção das portas de correr, que terão puxadores externos de aço, com batentes (marcos) e alizares (espelhos) em madeira de lei de 1ª qualidade. As portas internas poderão ser fixadas com espuma de poliuretano.

                        As portas da recepção e plenário, serão executadas com perfis de alumínio e vidro temperado com espessura de 10mm, com puxadores em aço inox e fechadura. Serão de abrir com parte superior e lateral fixas.

                        A porta do acesso secundário será executada com perfil de alumínio e vidro temperado com espessura de 10mm, com a parte superior fixa e deverá conter barra antipânico. Na sala de som do plenário haverá uma abertura de vidro temperado fixo, de 8mm.

                        Asjanelas da recepção, plenário e sala 04 serão com perfis de alumínio e vidro temperado com espessura de 8mm, com quatro folhas, sendo duas folhas de correr, e parte superior fixa. As janelas dos lavabos acessíveis serão com perfis de alumínio e vidro temperado com espessura de 8mm de abrir tipo maxim-ar.

                        As janelas da copa/área de serviço serão mantidas as mesmas.

                        As esquadrias deverão ser executadas de acordo com as normas indicadas para o serviço, acompanhando detalhes específicos do projeto. Antes de sua fixação na alvenaria, deverá a empresa executora selecionar com rigor todo o lote, refugando as peças que apresentarem defeitos ou incorreções na fabricação ou para o uso.

                        Todos os quadros fixos ou móveis além de bem esquadrinhados, levarão soldas nas emendas e deverão se apresentar perfeitamente esmerilhados e limados para que desapareçam saliências e rebarbas de soldagem. Os furos dos rebites e parafusos devem ser esmerilhados e limados.

                        Todas as aberturas deverão ter trincos e travas de segurança, bem como fechadura e chaves.

                        4.9. Revestimentos

                        Nas áreas a serem reformadas, será aplicado chapisco (1:3) em todas as superfícies a serem revestidas, com a finalidade de melhorar a aderência. A cura do chapisco dar-se-á aproximadamente em 3 (três) dias.O reboco (massa única) (1:2:6)externo 20mm e interno não superior a 20mm será aplicado, nos locais indicados no projeto, devendo somente ser iniciado após a completa pega dos chapiscos e depois de embutidas todas as canalizações que existirem nos panos de paredes. As superfícies antes da aplicação do emboço deverão ser limpas e abundantemente molhadas.

                        O reboco deverá ser executado após a colocação de peitoris e contra-marcos e antes da colocação dos alisares e rodapés, corretamente desempenado e feltrado, liso e nivelado com textura uniforme, sem emendas e fissuras. A superfície antes da aplicação do reboco deverá ser limpa e adequadamente molhada. O acabamento será alisado com desempenadeira de madeira e espuma de borracha (reboco esponjado).A argamassa de revestimento externo assim como das paredes dos lavabos, vestiário, copas e cozinha deverá conter aditivo impermeabilizante (Vedacit ou Sika 1).Deverá ser utilizado areia lavada (branca).

                        Em todas as fachadas do prédio serão executados detalhes de saliências de reboco (molduras), devendo isso ser observado em pranchas de detalhamentos destas, onde são especificadas larguras e espessuras destes.

                        Nos lavabos e na copa/área de serviço, será aplicado porcelanato em todas as paredes internas até a altura do forro. Terão acabamento liso, resistência PEI 3, com dimensões e cores a serem definidas posteriormente. A colocação dos revestimentos será feita de modo a serem obtidos juntas de espessura constante, indicadas pelo fabricante. O assentamento do revestimento será feito sobre o emboço previamente executado, curado e adequadamente molhado no momento da aplicação. A argamassa colante ACIII deverá ser espalhada na parede e contra face de cada peça, cobrindo-a por inteiro.O rejuntamento será feito após ter decorrido no mínimo 72 (setenta e duas) horas do assentamento,com o rejunte de 1ª qualidade, removendo-se os excessos com estopa.Os porcelanatos a serem cortados para a passagem de canos, torneiras e outros elementos de instalação, não deverão apresentar rachaduras nem emendas. As peças serão esmerilhadas de forma a serem conseguidas peças corretamente recortadas.

                        4.9.1. Rodapés

                        Rodapés serão em porcelanato, do mesmo padrão do piso, com altura de 10 cm, sendo empregados em todo perímetro dos ambientes que possuírem piso de porcelanato e serão fixados com argamassa colante, devidamente rejuntados com cores a serem escolhidas posteriormente.

5. PAVIMENTAÇÃO

                        Será utilizado porcelanato em todos os compartimentos. O porcelanato deverá ser de em tom de cinza (conforme especificação da contratante), bordas retificadas e superfície polida, devendo ser aprovado pela fiscalização, com dimensões mínimas de 60 x 60 cm, de 1ª qualidade, classe A e PI- 4 no mínimo. O porcelanato será assentado sobre a cerâmica existente, com argamassa AC-III, devendo esta ser bem verificada e se caso tiver alguma peça solta, deverá ser removida.

                        Os pisos internos só poderão ser executados após a conclusão dos serviços de revestimento de paredes e forros.

            Todas as tubulações de água, esgoto ou eletricidade deverão estar perfeitamente instaladas e testadas.

                        O piso deverá ser limpo, sem sujeira ou pó que impeçam uma boa aderência da argamassa. Em seguida deverão ser feitos os reparos necessários em relação ao nível e então ser feita a aplicação da argamassa na base antiga e no verso do revestimento novo, com desempenadeira dentada. Será assentado em argamassa colante específica para porcelanato com juntas de 0,2 cm e assentadas de forma alinhada, com espaçador e cunha de nivelamento.

                        Após o assentamento e endurecimento da argamassa,todos os porcelanatos deverão ser verificados, para constatar que não houve descolamento.Deverão ser tomados os cuidados necessários para garantir que todos os pisos das áreas molhadas tenham o caimento necessário para um perfeito e rápido escoamento das águas para os ralos.O porcelanato externo deverá ser antiderrapante.

                        Após a regularização das lajes e execução dos caimentos, contrapiso ou argamassa de regularização desempenado, curado há pelo menos 14 dias, os pisos cerâmicos deverão ser assentados com argamassa colante de 1ª qualidade respeitando as instruções do fabricante, inclusive com relação ao tempo de uso da massa e outros, como segue: - Tempo de repouso depois de amassado: 15 minutos. Remisturar antes do uso; - Tempo de utilização da argamassa depois de preparada: 2 horas e 30 minutos; - Espessura da camada de aplicação da argamassa colante: 3 mm a 4 mm; Espessura depois do assentamento das cerâmicas: mínimo 3 mm, máximo 5 mm; -Liberar para o trafego: pessoal da obra, com cuidado, após 72 horas: todo trafego, após 14 dias, salvo quando uso das argamassas especiais.

                        O contra piso (traço 4:1) deverá ser impermeabilizado com aditivo (Vedacit) e assente sobre solo devidamente compactado.

                        5.1 Rampa externa

                        Sobre o aterro perfeitamente compactado, será executado lastro de 5 cm com uma camada de brita nº 02. Após a compactação do lastro, será executado o contra piso de concreto impermeável, misturado na betoneira, utilizando-se 200 kg/m³, com espessura de 5 cm. A concretagem será sucedida por cura úmida, por um período mínimo de sete dias. A rampa será revestida com piso porcelanato antiderrapante, com dimensões mínimas de 60 x 60 cm, de 1ª qualidade, classe A e PI- 4 no mínimo (cores a serem definidas pela contratante). Será assentado em argamassa colante específica para porcelanato com juntas de 0,2 cm e assentadas de forma alinhada, com espaçador e cunha de nivelamento.

                        Após o assentamento e endurecimento da argamassa,todos os porcelanatos deverão ser verificados, para constatar que não houve descolamento.Deverão ser tomados os cuidados necessários para garantir que todos os pisos das áreas molhadas tenham o caimento necessário para um perfeito e rápido escoamento das águas paraos ralos. Deverá ser utilizado piso táctil de borracha com 2 mm de espessura e corrimão de alumínio em ambos os lados da rampa conforme indicação em projeto e exigência das normas de acessibilidade, NBR 15250, NBR 9050.

                        5.2 Floreira e base para bandeiras:

                        Será executada floreira em alvenaria na frente da rampa de acessibilidade. A floreira deverá ser rebocada em suas laterais e parte superior, sendo posteriormente pintadas, primeiramente com uma demão de selador e em seguida com duas demãos de tinta látex acrílica. A base para a colocação dos mastros das bandeiras deverá ser do tipo radier, rebocada nas suas laterais e parte superior, sendo posteriormente pintada, primeiramente com uma demão de selador e em seguida com duas demãos de tinta látex acrílica.

6. PINTURA

                        A execução dos serviços de pintura deverá seguir rigorosamente as especificações dos fabricantes das tintas.

                        As superfícies de paredes (externas e internas) e forros que irão receber tinta látex acrílica fosca, deverão estar secas, deverá ser aplicado uma ou duas demãos de selador. Em seguida deverá ser aplicada tinta látex acrílica com rolo, pincel ou trincha, diluída em 20% de água. A primeira demão servirá como seladora em superfícies pouco porosas. A segunda demão em diante deverá ser aplicada pura, sendo que, entre uma demão e outra deverão ser observados intervalos mínimos de 06 horas. As tintas deverão ser rigorosamente agitadas dentro das latas e periodicamente revolvidas antes de usadas, evitando-se dessa forma a sedimentação dos pigmentos e componentes mais densos. Nas alvenarias internas e forros serão aplicadas duas a três demãos de massa corrida PVA, devidamente lixadas e niveladas.Para execução da pintura a poeira deverá ser devidamente eliminada com pano.

                        Os escorrimentos e pingos de tintas ou argamassa que por ventura ocorrerem deverão ser removidos com removedores adequados e enquanto a tinta ou a argamassa estiverem frescas.

                        As cores da fachada serão dois tons de cinza, a serem definidos pela contratante quando for executada a pintura do prédio, com o acompanhamento da arquiteta responsável.

                        Nas esquadrias de madeira, deverão ser aplicadas quantas demãos de tinta forem necessárias para alcançar a coloração uniforme desejada. As superfícies de madeira que forem pintadas com tinta esmalte deverão ser previamente lixadas a seco com lixa, posteriormente deverá ser removido o pó da lixa. Em seguida deverão ser aplicadas, com pincel ou rolo, duas demãos de tinta esmalte.

                        Nas esquadrias metálicas, deverá ser aplicado tinta esmalte fosca em duas demãos, e também uma demão de fundo anticorrosivo, com utilização de revólver de ar comprimido.

                        Será realizada a pintura no pavimento inferior na área interna e em toda a área externa do prédio, assim como nas grades e portão conforme descrito anteriormente.

7. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

                        7.1 Procedimento de Cálculos

                        O presente projeto foi elaborado de acordo com as seguintes normas e regulamentos:

  • NBR 5410: Execução de Instalações Elétricas de Baixa Tensão. RIC: Regulamento de Instalações Consumidoras para Fornecimento em Tensão Secundária de Distribuição – COPREL

 

                        7.2 Entrada de Energia

 

                        O ramal de ligação será aéreo e os condutores a serem utilizados ficarão a critério da concessionária. O ramal de entrada será subterrâneo através de quatro cabos singelos, com isolação para 750V, sendo três (fases) cabos singelos, com isolação para 750V, seção 25mm² (3#25.0mm².750V), protegidos por eletroduto de PVC de 40 mm de diâmetro e um (neutro) cabo singelo, com isolação para 750V, seção 25mm² (1#25.0mm².750V) protegido por eletroduto dePVC de 40 mm de diâmetro. Serão instaladas caixas de passagem (50x50x60cm) com dispositivopara lacre, para limitar o número de curvas e facilitar a passagem dos cabos.

                        7.3 Centro de Medição

                        O centro de medição será de embutir, confeccionado em chapa de aço nas laterais, marco e porta, o fundo da caixa será de compensado resinado com espessura de 2 cm, pintado com tinta à óleo cinza, para proteger o fundo da caixa será colocada chapas de aço com as mesmas características das laterais e soldadas nas mesmas. A porta será em chapa de aço, com dobradiças e sem visor. O centro de medição será retangular medindo 0,50m de largura, 0,50m de altura e 0,18m de profundidade (medidas internas). O mesmo conterá em seu interior o disjuntor do centro administrativo.

                        7.4 Proteção Geral

                        No Centro de Medição, será instalado um disjuntor geral termomagnético tripolar, de 100 Amperes e 18 mil Amperes de capacidade de interrupção em 380V (3x100A18k.A-380V).

                        7.5 Carga Instalada e Demanda do Prédio

                        A carga instalada do prédio será de 44.853W.

                   7.6 Aterramento do Condutor Neutro/Proteção

                        O aterramento do condutor neutro será feito através de um cabo de cobre de 10,0 mm² de seção isolado para 750V (l#10,0mm²/750V), partindo do barramento instalado no interior do Centro de Medição, protegido por eletroduto de PVC rígido de 40 mm de diâmetro até a caixa de inspeção de alvenaria 20x20x20cm junto à medição. O aterramento do condutor de proteção será feito através de um cabo de cobre de 10,0mm² de seção isolado para 750V (l #10,0mm²/750V) partindo da barra do aterramento de proteção passando pelo centro de medição protegido por eletroduto de PVC rígido de 25 mm de diâmetro até a caixa de inspeção de alvenaria 20x20x20cm junto à medição. Tanto o condutor neutro como o de proteção serão interligados as hastes de aterramento em aço cobreado (2400x15mm), tantas quantas forem necessárias, porém nunca inferior a duas (distanciadas de 3,00m) para que o valor da resistência de aterramento não seja superior a 10 Ohms em qualquer época do ano. Os condutores deverão ser desencapados no trecho enterrado.

                        7.7 Alimentação e Proteção do Prédio

                        A alimentação do prédio será através de três (fases) condutores de cobre 35,0mm² de seção, isolados para 750V (3#35,0mm²/750V), um (neutro) condutor de cobre 35,0mm² de seção, isolado para 750V (1#25,0mm²/750V), e um (proteção) condutor de cobre 10,0mm² de seção, isolado para 750V (1#10,0mm²/750V). Os condutores serão protegidos mecanicamente por eletrodutos de PVC rígido de 40 mm e 25 mm de diâmetro respectivamente, desde a caixa de medição, até os respectivos centros de distribuição. A proteção geral contra curtos-circuitos e sobrecargas será através de disjuntor termomagnético.

                        7.8 Centros de Distribuição

                        O centro de distribuição será de embutir com 12 disjuntores e previsão para futuro centro de distribuição no pavimento superior. Nele estarão os dispositivos de proteção e comando dos circuitos de distribuição.

                        7.9 Circuitos de Distribuição

                        Os condutores fase dos circuitos de distribuição serão protegidos contra curto circuitos e sobre-cargas, por disjuntores termomagnéticos localizados no centro de distribuição. Todos os condutores utilizados serão protegidos mecanicamente por eletrodutos de PVC flexíveis.

                        7.10 Materiais a Empregar

                        Todos os materiais a serem empregados deverão atender as prescrições das Normas Brasileiras vigentes e que lhes forem aplicáveis.

                                   7.10.1 Eletrodutos

                        Serão de PVC flexível. O diâmetro mínimo utilizado será 25 mm, onde não houver tubulação embutida deverão ser utilizadas abraçadeiras para fixação dos eletrodutos à estrutura, sobre o forro.

                                   7.10.2 Curvas e Luvas

                        Terão as mesmas características dos eletrodutos. Deverão ser instaladas em todas mudanças de direções necessárias para uma boa execução do projeto.

                                   7.10.3 Buchas e Arruelas

                        Serão de alumínio ou liga zamag.

                                   7.10.4 Caixas de Passagem e Derivação

                        Serão de ferro estampadas em chapa 16 USG, com orelhas fazendo corpo com a caixa, esmaltadas com tinta antióxido nas dimensões indicadas no projeto.

                                   7.10.5 Condutores

                        A seção mínima a ser utilizada será 1,5 mm², os condutores em geral deverão se tipo PVC 750V/70°c. Todos os cabos utilizados serão do tipo singelo, exceto o da entrada que será tetrapolar com isolação para 1000V. Deverá ser utilizada a padronização de cores previstas na NBR 5410: Fase A -amarelo, Fase B - branco, Fase C - cinza, Neutro - azul, Terra - verde ou verde/amarelo.

                                   7.10.6 Disjuntores

                        Os disjuntores deverão possuir dispositivos para a proteção térmica (relé térmico) contra sobrecargas e eletromagnética (relé eletromagnético) contra curto-circuito.

                                   7.10.7 Luminárias

                        Deverão ser previstos pontos de iluminação de emergência e o equipamento conforme indicação de projeto.

                        As luminárias deverão seguir legenda indicada em projeto elétrico sendo que as luminárias do pavimento superior serão de Led de 36w, bivolt (220V), quadradas (40cm x40cm/3,5cm), de sobrepor, em acrílico e alumínio branco, fator de potência >0,99 e as de 36w do pavimento inferior, com as mesmas características, no entanto, de embutir.

                        No plenário serão utilizadas luminárias de embutir tuboled 4X20/T8/4X10 LED Aleta em Alumínio com Refletor 0,60M, com chapa de aço tratado, aleta e refletor em alumínio anodizado, acabamento em pintura eletrostática epóxi, cor branca, de dimensões45 x 618 x 618mm, modulação 625x625mm, com 4 lâmpadas tuboled 4x20W.

 

                        Figuras representativas:

Luminária Plafon 40x40 36w LED Sobrepor Branco Quente

 

                       

                       

                        O padrão dos espelhos deverá seguir a linha Liz da Tramontina, na cor branco ou de igual qualidade e alto padrão existente no mercado. Os suportes deverão permitir o ajuste vertical e horizontal. Deverá ser utilizado pino RJ11 para telefone e RJ45 para rede lógica. Caixas de 4x2” ou 4x4” para instalação de interruptores e tomadas de energia elétrica, caixas octogonais de 4x4”, para instalação de luminárias internas.

                        Os interruptores seguem a mesma linha devendo seguir o projeto elétrico e a necessidade da instalação. Os espelhos dos interruptores e tomadas, bem como as luminárias somente poderão ser fixados após executada a pintura final. Nas instalações embutidas, deverão ser mantidas as seguintes distâncias dos centros das caixas aos pisos: - Tomadas de energia, baixas - 0,30m - Tomadas de energia, médias - 1,10m - Interruptores - 1,10m - Arandelas - 1,80m - Tomadas para chuveiros - 2,20m. Os eletrodutos serão do tipo corrugado tigreflex reforçado ou similar. A enfiação somente será executada após o revestimento completo das paredes, tetos e pisos, ocasião em que serão retiradas as obstruções das tubulações. As caixas embutidas nas paredes deverão facear o revestimento da alvenaria e estar niveladas e aprumadas. As tubulações em áreas externas deverão ter caimento mínimo de 1% para as caixas de passagem. As caixas de passagem devem ser providas de dreno.

7.10.8 Exaustor

Será instalado, no lavabo masculino acessível, um renovador de ar para ambientes do tipo VENTOKIT 80 (para ambientes de até 5m² de área), ou similar, em 127 V, sendo o bloco motor fixado no forro de gesso. O acionamento será junto aos interruptores dos sanitários.

                        7.11 Considerações Finais

                        Todas as instalações serão executadas de acordo com a NBR 5410 e o regulamento de instalações consumidoras para tensão secundária de distribuição - COPREL. As instalações elétricas, além de atender às normas e regulamentos acima citados, serão executadas por profissionais habilitados, treinados e com esmero e capricho. Eventuais alterações do projeto deverão ser comunicadas ao responsável técnico do projeto, e ter a sua prévia concordância.

8. INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS/REDE LÓGICA

                        8.1 Generalidades

                        Deverão ser instalados todos os dispositivos de entrada da rede telefônica, conforme indicado nos projetos, com a colocação dos eletrodutos subterrâneos de PVC rígido 50 mm até a DG instalada no prédio com instalação do cabo telefônico 5 pares de condutores. Para a rede lógica deverá ser instalados os eletrodutos em PVC rígido 40 mm, subterrâneos do poste até a CD instalada no prédio, para futura instalação do cabeamento.

                        8.2 Características da rede lógica

                        Os serviços a serem executados deverão ser realizados por profissionais devidamente habilitados, obedecendo às normas técnicas brasileiras e seguindo os métodos usuais para este tipo de instalação, visando sempre à proteção e a segurança em todos os serviços, materiais e, principalmente, das pessoas.

                        Todos os trabalhos de enfiação dos condutores e cabos, somente poderão ser realizados após a secagem e limpeza das tubulações e caixas. Para facilitar a enfiação não poderão ser utilizados compostos abrasivos aos condutores, apenas poderá ser utilizado talco industrial.

                        Para o cabeamento de telefone, deverá ser executado com cabos serão do tipo eletrônico categoria 6 possuindo 5 pares de condutores, em cobre solido nu 24AWG, isolados em composto especial com marcação no isolamento, torcido em pares e capa externa em PVC não propagante a chama, com marcação sequencial métrica.

                        A conexão das estações de trabalho as tomadas RJ45 deverá ser executada com a utilização de cordões flexíveis de 2,5m, (adaptercables), com plugues machos RJ45 nas extremidades, com cover.

                        Os dutos com os cabos de rede de telecomunicações serão exclusivos, não se admitindo passagem de cabos de energia ou de outras finalidades.

                        Todos os pontos deverão ser identificados nas duas extremidades com anilhas quando no cabo e com plaquetas de acrílico colada junto a tomada RJ45.

9. CENTRAL DE ALARME

                        Deverá ser instalada uma caixa central (CD nº 3) na circulação, conforme indicado em projeto e a ramificação dos eletrodutos corrugados (20 mm) para os pontos indicados, para futura instalação do sistema de alarme do prédio. 

10. RECOMENDAÇÕES PARA EXECUÇÃO

                        10.1. Montagem dos quadros

                        A distribuição dos componentes deve ser equilibrada, com os condutores seguindo um trajeto organizado (unidos com braçadeiras plásticas), a fim de facilitar a sua manutenção. Todos os condutores devem ser identificados em sua origem junto aos barramentos, disjuntores e conectores, com marcadores especiais, conforme convenção apropriada.

 

                        10.2. Instalação de caixas, conduletes e eletrovias

                        As tubulações deverão manter perfeito alinhamento, perpendicularidade e distância constante entre si;

Todas as instalações aparentes deverão ser pintadas, na mesma cor da parede ou teto em que estiverem sendo instaladas.

                        A conexão dos eletrodutos rígidos com as caixas deverá ser feita com buchas e arruelas, com acabamento esmerado;

                        A mudança de alinhamento dos dutos deverá ser feita com conduletes, caixas de passagem ou acessórios adequados;

Será admitida a utilização de curvas, desde que no máximo duas, no mesmo plano e não reversas, em cada trecho entre dois conduletes;

                        Deverá ser observada a continuidade elétrica do sistema de tubulação e caixas;

                        A fixação das caixas e conduletes deverá ser executada pelo fundo, de modo que as tampas fiquem paralelas à superfície de fixação.

                        Os cruzamentos de tubulações deverão ser os estritamente necessários.

                        10.3. Condutores elétricos

                        Deverão apresentar, após a enfiação, perfeita integridade da isolação. Para facilitar a enfiação, poderá ser utilizado talco industrial apropriado.

                        Não serão admitidas emendas desnecessárias, bem como emendas fora das caixas de passagem; e as emendas necessárias deverão ser soldadas e isoladas com fita auto-fusão e as pontas deverão ser estanhadas.

                        A conexão dos condutores com barramentos e disjuntores deverá ser feita com terminais pré-isolados, tipo garfo ou olhal.

                        Cuidados na instalação do cabeamento elétrico:

  • Antes de iniciar o lançamento dos cabos de alimentação elétrica, limpar todos os dutos com bucha de estopa, tracionado com arame;
  • Não utilizar tração, durante o desbobinamento;
  • Não chicotear os cabos, quando for necessário alinhamento;
  • Nunca dobrar os cabos;
  • Nunca pisar em cabos;
  • Durante o lançamento dos cabos, utilizar no mínimo duas pessoas, uma para empurrar e outra para guiar;
  • Manter um instalador no local em que houver curvas;
  • Lançar a maior quantidade de cabos possível em cada vez;
  • Verificar a ocupação máxima de 40% da seção do duto, pelos cabos;
  • Manter folga técnica de 30cm dentro da caixa de saída, para manutenção futura;
  • Manter a padronização de identificação em todos os condutores;
  • Identificar todos os cabos lançados com marcadores do tipo Hellagrip ou similar.

 

                        10.4. Acabamento

                        O interior das caixas deve ser deixado perfeitamente limpo, sem restos de barramentos, parafusos ou qualquer outro material;

Eventuais danos causados ao prédio durante os serviços deverão ser corrigidos, sendo recompostas integralmente as partes atingidas;

                        O padrão geral de qualidade da obra deve ser alto, devendo ser seguidas, além do aqui disposto, as recomendações das normas técnicas pertinentes, especialmente a NBR-5410.

                        Após a colocação em funcionamento do novo sistema, deverão ser retirados todos os elementos que atendiam as instalações antigas, serem catalogados e entregues a contratante.

                        Todas as caixas terminais ou suportes para tomadas deverão ser identificadas, conforme indicado em planta, com etiquetas para uso profissional em papel especial com proteção em vinil(BRADY, KRONE ou similar) ou em material indelével tipo plaquetas de acrílico. Não serão aceitos etiquetadores para uso doméstico como os do tipo ROTEX ou BROTHER.

11. INSTALAÇÃO HIDROSSANITÁRIA E PLUVIAL:

                        11.1 Geral

                        As instalações hidrossanitárias seguirão projeto específico e deverão ser executadas de acordo com as normas da ABNT– 8160 e 7229 e da CORSAN.                  

                        As canalizações de esgoto deverão ser cuidadosamente montadas de modo a garantir a estanqueidade, manter uniforme a seção de escoamento, apresentando soldas firmes e perfeitamente vedadas.

                        Os registros serão de primeira qualidade, da marca Deca ou Docol, ou similar existente no mercado; nos registros de pressão ou gaveta os acabamentos deverão ser cromados devendo obrigatoriamente serem utilizados registros da mesma linha das torneiras colocadas.

                        Nos pontos de água deverão ser colocados sifão de esgoto externo cromados, portanto, a espera de esgoto deverá ser embutida na alvenaria.

                        As instalações seguirão bitolas determinadas em projeto e serão devidamente testadas antes que se concretize os revestimentos de parede.

                        Deverá ser observado o projeto hidráulico quer na execução, quer no que se refira aos materiais a serem empregados.

                        O abastecimento é realizado através de hidrômetro instalado no prédio existente através de um ramal de distribuição com tubulação de 25mm. O projeto hidráulico deverá serexecutado conforme o projeto específico.

                        Deverá ser efetuada a revisão das instalações hidráulicas existentes, com a realização das correções pertinentes e atestado de confirmação do perfeito funcionamento das mesmas.

                        11.2 Conexões e Caixas

                        Todos os pontos de conexão – joelhos – de ligação de aparelhos, ou seja, esperas para torneiras e similares deverão ter reforço blindado de latão.

                        As caixas sinfonadas dos banheiros e as caixas de gordura serão de PVC. As caixas de inspeção serão de alvenaria, rebocadas internamente, com tampa de concreto, nas dimensões de 40x40x40 cm.

                        11.3 Fossa Séptica e Sumidouro

                        Será utilizado o sistema existente, sendo necessário executar a averiguação do perfeito funcionamento dos mesmos.

12. APARELHOS

                        12.1 Torneiras

                        As torneiras, registros e aparelhos serão cromados, todos os metais serão de primeira qualidade, devendo atender as especificações previstas para o funcionamento das atividades. As torneiras dos lavabos deverão ser do tipo temporizada.

                        12.2 Pia Copa/área de serviço

                        Será instalada na copa/área de serviço, uma pia de inox, com uma cuba, assentada sobre balcão de MDF. A pia deverá ser retirada da atual Câmara e ser reinstalada no prédio a ser reformado.

                        12.3 Lavabos Acessíveis

                        Nos sanitários acessíveis as louças serão brancas, de primeira qualidade, sendo as bacias sanitárias com caixa acoplada e assento e os lavatórios com colunas suspensas. Como referência para os lavatórios, Vogue Plus da Deca, ou similar. Serão instaladas barras de apoio conforme exigências da norma NBR 9050 da ABNT. As caixas acopladas destes sanitários deverão ter acionamento, por alavanca, modelo Izy P 115.17 da DECA ou similar; Serão instalados lavatórios em granito (60x55cm) suspensos de cor clara com cuba de louça. Os lavatórios deverão ser suspensos para possibilitar o encaixe das cadeiras. De acordo com o Projeto Arquitetônico.

                        12.4. Assessórios

                        As torneiras e bacias sanitárias serão ligadas aos pontos de água com engate flexível cromado de 40 cm, exceto nos lavatórios, que serão de 30 cm.

                        Serão utilizados sifões plásticos ajustáveis multiuso da Tigre, ou similar.

                        As bases e os acabamentos dos registros de gaveta serão todos da mesma linha, como referência da linha IZY ref. 4900.C.37, da DECA, ou similar.

                        Ainda, estão previstos, toalheiros de aço inox para papel toalha, porta papel higiênico cromado com tampa de aço inox.

 

                        Referência dos toalheiros: dispensador manual de papel toalha, interfolhado com 2 ou 3 dobras, trava na parte superior do equipamento, kit bucha e parafuso, em aço inoxidável, modelo/marca Toalheiro Inox Ideal Biovis, ou similar.

                        12.5 Tanque copa/área de serviço

                        Será instalado um tanque plástico de 15 litros, feito em propileno, possuindo cantos arredondados e porta sabão. O tanque deverá ser retirado da atual Câmara e ser reinstalado no prédio a ser reformado.

13. INSTALAÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO (PPCI)

                        Deverão ser executados de acordo com os projetos aprovados pelo Corpo de Bombeiros. Os extintores serão do tipo PQS (Pó Químico Seco) de 6 kg (3ª20BC), que serão colocados conforme projetos.

14. CONCLUSÃO DA OBRA

                        A obra será considerada concluída quando todos os serviços estiverem executados, as instalações funcionando e em condições de receber o “habite-se” após Laudo de Vistoria emitido por técnico responsável do Executivo Municipal.

15. COMPLEMENTAÇÃO DA OBRA

                        Será de inteira responsabilidade da construtora executora a remoção de todo e qualquer entulho existente e limpeza necessária, de forma que, no momento da entrega da obra, a mesma esteja em perfeitas condições de uso. Todos os aparelhos e ligações deverão estar em pleno funcionamento. A obra só deverá ser considerada concluída, no momento em que todos os serviços tenham sido executados.

 

Condor, 10 de junho de 2020.

 

 

Arq. Urb. Danieli Schäffer

 CAU/RS A50262-6             

 

 

 

Proprietário: Câmara Municipal de Vereadores de Condor