Segunda-Feira, 29/11/2021.

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Audiência Pública - Quadros da Gestão Fiscal Relativos ao 1º Quadrimestre de 2020


Relatório enviado pela Secretária da Fazenda e Planejamento para apresentação da Audiência Pública realizada no dia 25/05/2020.

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS

1º QUADRIMESTRE DE 2020

AUDIÊNCIA PÚBLICA – AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS

REALIZADA EM 25/05/2020.

Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, apresentamos por meio deste documento o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referentes ao Primeiro Quadrimestre de 2020, demonstrado em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento ao estabelecido no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre. Em virtude da Pandemia ocasionada pelo COVID-19 a audiência pública está sendo realizada de forma digital, transmitida on-line pelo site oficial do Legislativo Municipal, e dúvidas ou questionamentos poderão ser sanados através do WhatsApp número (55) 98454-6228.

Os números são originários dos relatórios resumidos da execução orçamentária do primeiro e do segundo bimestres de 2020, e, para melhores esclarecimentos, os resultados serão apresentados com detalhamento das informações e acompanhados dos principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita e da despesa.

Cumpre informar que, em razão da população do Município ser inferior a 50.000 habitantes, de acordo com o art. 63 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, optamos pela divulgação semestral dos demonstrativos de que trata o art. 53 e 54 da mesma lei. Assim, a presente avaliação fica circunscrita à análise do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da Execução das Despesas por Função / Sub-função publicados no primeiro e no segundo bimestres de 2020.

 

1 - RECEITA

Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total previsto, que corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital excluída as deduções para o FUNDEB e demais deduções, foi estimado na Lei de Orçamento para o exercício de 2020 no montante de R$ 40.192.280,00. A receita efetivada no período de janeiro a abril de 2020 alcançou o montante de R$ 11.646.327,32 tendo sido arrecadado, portanto, 28,98% da meta anual. Comparada à projeção para o período, no valor de R$ 12.293.910,53, constante na programação financeira, demonstra-se uma arrecadação a menor de 5,27%.  Este resultado negativo pode ser visualizado conforme quadro a seguir.

 

QUADRO 1 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA PREVISTA E REALIZADA LÍQUIDAS.

CÓDIGO DA RECEITA

Discriminação

a) Previsão Anual (LOA)

b) Programada no Período Janeiro a Abril/2020.

c) Realizada No Período Janeiro a Abril/2020.

01.00.00.00

1 – Receitas Correntes

36.051.280,00

11.057.404,22

11.531.536,95

11.00.00.00

  Receita Tributária

2.771.980,00

1.091.497,59

1.407.807,76

12.00.00.00

  Receita de Contribuições

4.376.000,00

1.129.753,78

1.665.200,53

13.00.00.00

  Receita Patrimonial

3.110.000,00

899.506,30

22.927,51

14.00.00.00

  Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

15.00.00.00

  Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

16.00.00.00

  Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

17.00.00.00

  Transferências Correntes

25.769.300,00

7.930.075,78

8.428.793,38

19.00.00.00

  Outras Rec. Correntes

24.000,00

6.570,77

6.807,77

02.00.00.00

2 – Receitas de Capital

4.141.000,00

1.236.506,31

114.790,37

21.00.00.00

  Operações de Crédito

3.800.000,00

1.106.638,30

28.272,79

22.00.00.00

   Alienação de Bens

0,00

0,00

67.192,50

23.00.00.00

   Amortização de Empréstimos

91.000,00

17.635,23

13.957,60

24.00.00.00

  Transferência de Capital

250.000,00

112.232,78

0,00

29.00.00.00

  Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

5.367,48

 

Total da Receita

40.192.280,00

12.293.910,53

11.646.327,32

Fonte: Contabilidade

 

O total das Receitas Correntes previstas para o período considerado (Janeiro a abril), de acordo com a programação financeira, foi de R$ 11.057.404,22. Os valores realizados corresponderam a R$ 11.531.536,95, ficando acima da previsão em R$ 474.132,73 da meta estabelecida.

1.1 Receita Tributária

A Receita Tributária atingiu até o final do quadrimestre em análise o montante de R$ 1.407.807,76, que, confrontada com a previsão constante na programação financeira de R$ 1.091.497,59, representa uma realização a maior de R$ 316.310,17, superando a meta estabelecida.

1.2 Receita de Contribuições

As Receitas de Contribuições acumularam, até o mês de abril, o valor R$ 1.665.200,53, que confrontada com a previsão constante na programação financeira de R$ 1.129.753,78, representa uma realização a maior de R$ 535.446,75, ficando acima da meta estabelecida no quadrimestre.

1.3 Transferências Correntes

No grupo das Transferências Correntes da União, o item mais significativo refere-se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM –, que realizou R$ 2.311.686,02 no período, correspondendo a 34,44 % da projeção anual. 

 

QUADRO 2 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – PREVISTAS E REALIZADAS LÍQUIDAS

CÓD.RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

Previsão Líquida Anual

Realizada no Período

1.7.1.0.00.0

Transferências da União

9.939.180,00

2.998.015,97

1.7.1.8.01.2

  Cota parte do  F  P  M

6.712.880,00

2.311.686,02

1.7.1.8.01.5

  Cota parte do  I  T  R

478.000,00

37.205,41

1.7.1.8.06.0

  Cota parte da  LC  87/96 (Lei Kandir)

0,00

0,00

1.7.1.8.02.2

  Cota parte CFEM

50,00

0,00

1.7.1.8.02.6

  Cota Parte Fundo Especial –FEP

127.800,00

47.052,78

1.7.1.8.03.0

 Transferências de Recursos do SUS – Fundo a Fundo

1.293.450,00

377.182,74

1.7.1.8.04.0

  Transferências do F N A S

132.460,00

22.543,04

1.7.1.8.05.0

  Transferências do F N D E

475.480,00

159.717,96

1.7.2.0.00.0

Transferências do Estado

11.785.830,00

3.923.404,22

1.7.2.8.01.1.00

  Cota Parte do  I C M S

10.205.600,00

3.162.880,86

1.7.2.8.01.2.00

  Cota Parte do  I P V A

780.080,00

478.710,22

1.7.2.8.01.3.00

  Cota Parte do IPI / Exportação

131.360,00

43.907,79

1.7.2.8.01.4.00

  Cota parte da  C I D E

8.000,00

4.567,59

1.7.2.8.03.0.00

  Transf.do  Fundo Est.Saúde  (FES)

460.430,00

170.613,76

1.7.2.8.00.0.00

  Outras Transferências do Estado

200.360,00

62.724,00

  Fonte: Contabilidade

 

                Nas transferências do Estado, deve ser destacada a participação do Município no ICMS, cujos valores transferidos ao Município, no período em análise, foram de R$ 3.162.880,86 correspondendo a 30,99% da expectativa anual, que é de R$ 10.205.600,00.  O comportamento dessa receita está diretamente ligado ao índice de participação do Município, que obteve um acréscimo de 5,64%, passando de 0,134369 em 2019 para 0,141956 para 2020. Esta variação positiva está ligada diretamente pelo histórico esforço realizado pelo setor fazendário, cujos trabalhos de análise da economia local e da fiscalização das empresas do setor primário e secundário reequilibraram o índice do Município, trazendo neste momento de crise uma melhora significativa nos recursos transferidos pelo Estado, corroborado com a implantação de novas empresas no setor industrial e alavancado pela alta produção primária em nosso Município.

                Cabe destacar que a avaliação do primeiro quadrimestre de 2019 apresentou uma arrecadação de 33,81% sobre o total a ser arrecadado, e face a realização de somente 30,99% em 2020, este demonstra uma retração na expectativa de arrecadações, o que evidencia uma probabilidade de frustração de receitas.

 

 

 

1.4 - Transferências do F U N D E B

QUADRO 3 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – PREVISTAS E REALIZADAS

 

CÓD. RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

Previsão Anual

Realizada no Período

1.7.5.8.01.1.1.00

  Valores Recebidos do  FUNDEB

4.041.290,00

1.506.873,19

REDUTORA

  Valores Transferidos para o FUNDEB

4.577.180,00

1.508.597,44

TOTAL

  Ganho /  Perda com o  FUNDEB

-535.890,00

-1.724,25

  Fonte: Contabilidade

                As transferências recebidas do FUNDEB representaram no primeiro quadrimestre, o valor de R$ 1.506.873,19 o qual significa 37,29% da projeção anual, face ao sistema de cálculo apresentado na Lei do  FUNDEB, ser calculado pela quantia de alunos matriculados, o município de Condor até o quadrimestre está deficitário nas receitas do referido fundo, recebendo a menor no exercício de 2.020 do FUNDEB o valor de R$ 1.724,25 até o período em análise.

1.5 Receitas de Capital

QUADRO 4 – RECEITAS DE CAPITAL – PREVISTAS E REALIZADAS

CÓD. RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

Programada no Período

Realizada no Período

02.00.00.00

2 – Receitas de Capital

4.141.000,00

114.790,37

21.00.00.00

  Operações de Crédito

3.800.000,00

28.272,79

22.00.00.00

   Alienação de Bens

0,00

67.192,50

23.00.00.00

   Amortização de Empréstimos

91.000,00

13.957,60

24.00.00.00

  Transferência de Capital

250.000,00

0,00

29.00.00.00

  Outras Receitas de Capital

0,00

5.367,48

Fonte: Contabilidade

                As receitas de Capital apresentaram realizações no montante de R$ 114.790,37, sendo, em Operações de Crédito o valor de R$ 28.272,79 referentes ampliação de prédio do centro administrativo, o valor de  alienação de bens no valor de R$ 67.192,50 referentes venda de terrenos pelos programa habitacional no Município, contemplando cidadãos com o programa Loteamento Costa Verde, recurso este destinado exclusivamente para infraestrutura do próprio loteamento; recursos de amortização de empréstimos no valor de R$ 13.957,60 referem-se a parcelamentos de terrenos.

O valor de outras receitas de Capital refere-se a recursos advindos de rendimentos proferidos por aplicações de recursos transferidos pelo Estado e União, que deverão, por força contratual, retornar ao órgão de origem na prestação de contas destes recursos.

 

2. DESPESA

Considerando todas as fontes de recursos, a Despesa Total Liquidada, no período de janeiro a abril de 2020, apresentou uma execução inferior à Receita Total realizada. Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total, demonstrou um superávit de R$ 67.757,81. Esse resultado permite confirmar o atendimento das metas fiscais para o quadrimestre.

As Despesas Liquidadas, acumuladas do 1º quadrimestre, totalizaram R$ 11.578.569,51, valor equivalente a 0,58% a maior da previsão para o período. O total das despesas correntes realizadas representou o montante de R$ 9.721.864,60, correspondendo a 8,57% a mais da projeção. As despesas de capital totalizaram R$ 97,56%, do valor projetado para o período, representando uma execução a menor no montante de R$ 46.400,72 ao valor orçado para o quadrimestre verificado, e esta variação, deve-se principalmente pelo atraso na conclusão das obras de ampliação do Centro Administrativo.

QUADRO 5 – RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (TODAS AS FONTES DE RECURSOS)

 

Receita Realizada

Programada no Período

Realizada no Período

 

(1) Receita Total

12.293.910,53

11.646.327,32

 

 

 

 

Cód. Despesa

Despesa Liquidada

Programada no Período

Realizada no Período

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

8.954.707,44

9.721.864,60

3.1.00.00.00

  Pessoal e Encargos Sociais

6.317.729,39

6.352.356,48

3.2.00.00.00

  Juros e Encargos da Dívida

96.279,48

7.495,91

3.3.00.00.00

  Outras Despesas Correntes

2.540.698,56

3.362.012,21

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

1.903.105,63

1.856.704,91

4.4.00.00.00

  Investimentos

1.758.757,83

1.808.676,95

4.5.00.00.00

  Inversões Financeiras

2.000,00

0,00

4.6.00.00.00

  Amortização da Dívida

142.347,80

48.027,96

 

(2) Despesa Total

8.879.861,96

11.578.569,51

 

(3) Resultado Orçamentário (1-2)

3.414.048,57

67.757,81

Fonte: Contabilidade

 

Em relação às despesas com investimentos, vejamos a seguir os principais investimentos realizados pelo município.

Principais Investimentos Realizados até o Quadrimestre:

INFRAESTRUTURA PARA LOTEAMENTO COSTA VERDE

R$

939.164,47

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PARA PATRULHAS AGRÍCOLAS (ENFARDADEIRAS)

R$

107.600,00

CALÇAMENTO BR 158 ATÉ PONTÃO BUENOS.

R$

271.360,79

AMPLIAÇÃO CARGA ENERGÉTICA EM ÁREA INDUSTRIAL

R$

89.681,34

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL

R$

6.370,00

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO A SAÚDE

R$

7.299,98

AQUISIÇÃO DE VAN PARA TRANSPORTE PACIENTES NA SAÚDE

R$

241.000,00

CALÇAMENTO EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE

R$

15.200,00

TOTAL

R$

1.677.676,58

 

3. COMENTÁRIO FINAL

 

                                               Os resultados apresentados permitem concluir que as metas de arrecadação e o limite de gastos estabelecidos na programação financeira foram atendidos, evidenciando, assim, a desnecessidade de ajustes na execução orçamentária para fins de atingimento das metas fiscais de resultado primário e resultado nominal estabelecidos, bem como para o atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

                                                               Contudo, cabe salientar que, em virtude da Lei Federal 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020, que trata de medidas para o combate a Pandemia do COVID-19, cominado com Decretos e Portarias dos diversos Ministérios e Secretarias Federais, Leis e Decretos Estaduais, além de ações municipais, os quais afetarão as arrecadações de receitas e trarão aumento às despesas, é cogente a necessidade de readequação da programação financeira para os próximos dois quadrimestres a fim de cumprir os gastos estabelecidos na programação financeira.

 

Juliano Fehlberg

Assessor de Planejamento.