NOTÍCIAS

Síntese da Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2020


Síntese da Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2020.

Correspondências recebidas:

<> Protocolo nº. 109/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, que encaminha Ofício nº 017/2020 que encaminha pedido de realização de Audiência Pública nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Condor para apresentação do Relatório de Gestão Municipal da Saúde do 1º quadrimestre de 2.020 logo após a Sessão Ordinária do dia 01 de junho do corrente.

<> Protocolo nº. 113/2020, do Gabinete do Prefeito Municipal, que através do Oficio nº. 062/2020-GP, encaminha o seguinte Projeto de Lei em regime de urgência:

1. - Projeto de Lei Municipal nº. 017/2020, que “Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 031, de 15 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributária do exercício 2020, e dá outras providências”. Lido o Projeto e baixado para as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos;

<> Protocolo nº. 114/2020, do Gabinete da Presidência, que encaminha o EDITAL Nº. 008/2020 CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA: Ficam convocados por este Edital todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, de apreciação do Relatório de Gestão Municipal da Saúde do 1º quadrimestre de 2.020, à realizar-se nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Condor, no dia 01 de junho do corrente, segunda feira, logo após a Sessão Ordinária do Legislativo, sendo o convite extensivo ao público de acordo com a Resolução nº 006/2020 no inciso IV  As sessões ordinárias poderão ser assistidas pelo público até o limite de 20% da capacidade e ainda serão transmitidas ao vivo pelas redes sociais (facebook, site http://www.camaracondor.rs.gov.br). Podendo dessa forma o cidadão participar por meio dessas redes com atendimento simultâneo de seus questionamentos a respeito da referida apresentação.

<> Protocolo nº. 117/2020, da Mesa Diretora, que encaminha o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2020 que “Dispõe sobre a aprovação das Contas do Sr. Valmir Land, Prefeito Municipal de Condor, referente ao Exercício Financeiro de 2017”. Lido o Projeto e baixado para as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos;

 

<> Indicação nº. 010/2020 (Bancada do PT), INDICAM ao Executivo Municipal e a Secretária da Saúde, que estude a possibilidade de implantar as Barreiras Sanitárias nos acessos de nosso município. Deferida e encaminha aos destinatários.

Pareceres das Comissões

Projeto de Lei Municipal nº. 017/2020, que “Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 031, de 15 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributária do exercício 2020, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade com emenda Aditiva da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e com pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamentos.

Art. 4º - Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de natureza tributária e não tributária e programa troca - troca de sementes do exercício 2020, conforme previsto no Decreto Municipal nº 015/2020, de 08 de abril de 2020.

Art. 5º - Fica autorizada a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações perante o Município, assumidas por produtores rurais; programa troca – troca se sementes e empreendimentos Privados, no âmbito de programas de desenvolvimento econômico, pelo prazo de duração da calamidade pública reconhecida por esta Lei.

Parágrafo segundo: Deverá ser exclusivamente em relação ao Programa Troca - Troca de Sementes, mediante posterior regulamentação, ser realizado o ressarcimento ou abatimento de valores pagos do Exercício 2020, em virtude do prazo de vencimento ser dia 30 de maio do corrente ano.