Segunda-Feira, 29/11/2021.

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Síntese da Sessão Ordinária do dia 27.04.2020


Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2020 que “Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do município de Condor/RS.” (Baixado para apreciação das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos).

Anteprojeto de Lei nº 001/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Incentivo à Correção da Acidez do Solo para o município de Condor/RS.” (Baixado para apreciação das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos e Agricultura, Obras e Serviços Públicos).

Projeto de Lei Municipal nº. 014/2020, que “Autoriza o Município a prorrogar o contrato de trabalho temporário nº 030/2019 e dá outras providências”. (Baixado para apreciação das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente).

Projeto de Lei Municipal nº. 015/2020, que “Autoriza o Município a prorrogar o contrato de trabalho temporário nº 079/2019 e dá outras providências”. (Baixado para apreciação das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente).

Projeto de Lei Municipal nº. 016/2020, que “Autoriza o Município conceder auxílio financeiro a Sociedade Hospital Beneficente de Condor, abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2.020 e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente).

Projeto de Resolução nº 006/2020, que “Dispõe sobre as regras a serem observadas pelo agente público da Câmara de Vereadores de Condor/RS, diante das eleições municipais de 2020, especialmente quanto às condutas proibidas.” (Baixado para apreciação das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final).

Projeto de Resolução nº 007/2020, que “Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara de Vereadores de Condor/RS.” Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos).

Requerimento nº. 003/2020 (Bancada do PT), REQUEREM informações do Poder Executivo Municipal, visando saber quais são as medidas que foram ou serão adotadas quanto a prorrogação de prazos para pagamento de IPTU, ISS, Alvarás de Licenças e demais débitos municipais e se há estudo para a retomada e/ou implementação de programas com condições especiais de parcelamento e reparcelamento de débitos municipais, devido a crise do Covid19. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para resposta.

Requerimento nº. 004/2020 (Bancada do PT), REQUEREM a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Condor/RS, que elabore Projeto de Lei visando a transferência do percentual de 20% (vinte por cento) dos vencimentos dos vereadores desta Casa Legislativa pelo período de 90 (noventa) dias ao Hospital Beneficente de Condor, a fim de auxiliar no combate ao Covid19. Aprovado por unanimidade e encaminhado a Mesa Diretora e Assessoria Jurídica.

Indicação nº. 009/2020 (Ver. Claudia Wegner Strücker), INDICA ao Poder Executivo, através do setor competente, que realize estudo sobre a viabilidade de construção de calçamento em frente à Igreja Assembleia de Deus que está sendo construída na Linha Colônia Cash, nas proximidades do Camping Albuquerque e será inaugurada nos próximos dias. Deferida e encaminhada ao Executivo Municipal para tomada de providências.