Segunda-Feira, 29/11/2021.

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Nota de Esclarecimento


Nota de esclarecimento

O Poder Legislativo Condorense vem por meio desta nota esclarecer a comunidade a respeito dos projetos de Lei do Legislativo nº 001, 002 e 003 que dispõe respectivamente da fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o mandato de 2.021 a 2.024.
As Proposições de fixação de subsídios é exclusiva de autoria do Poder Legislativo conforme Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal e devem ser apresentadas no último ano de mandato e correspondente a próxima legislatura (2021 a 2024). Importante salientar e informar que o subsidio atual é de R$ 11.325,00 mensais para o Prefeito Municipal e de R$ 5.170,00 para a Vice-Prefeita.
Conforme já informado na mídia e por meio do Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2020 a revisão geral anual para o ano de 2.020 será de 7,31% para o funcionalismo público conforme Índice Geral de Preços do Mercado – IGP – M, calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas. Dessa forma para o cálculo do aumento foi considerado a respectiva reposição e ao acréscimo do valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00).
Para o cálculo do subsídio do cargo de Vice-Prefeito foi alterado para 50% do valor percebido pelo Prefeito Municipal, em razão das atribuições e responsabilidades do cargo, considerando ainda uma distinção com o subsidio dos Secretários Municipais.
Ainda é importante informar que conforme texto dos respectivos Projetos de Lei do Legislativo não há a correção desses subsídios no ano de 2021. Esse valor será reajustado somente no ano de 2022. Os subsídios para os Vereadores e Secretários Municipais serão os mesmos no exercício de 2020 e 2021, da mesma forma só terão reajustes no exercício de 2022.
Os Vereadores do Poder Legislativo levaram em consideraram que as atribuições, responsabilidade ao trabalho realizado frente a diversos investimentos e continuo desenvolvimento de nossa cidade e para que o trabalho tenha continuidade para o próximo mandato que esses valores remuneratórios são condizentes com a realidade, inclusive informamos que nas cidades da nossa região os subsídios desses cargos são bem maiores e não tem alcançado o nível de melhoria que tem sido realizado ao longo desses anos na nossa cidade.
O Poder Legislativo sempre primou pela economia de recursos sejam eles materiais, financeiros ou humanos dessa forma não apresentaria a fixação sem que fosse nesse mesmo intuito.
Dúvidas a respeito de proposições apresentadas e sugestões podem ser encaminhadas por meio da Ouvidoria, temos canais pela internet, site, e-mail, facebook e sempre estamos com as portas abertas para atender a nossa comunidade.
As sessões são as segundas feiras, salvo feriados, a partir das 18h30min estão todos convidados a participarem.