Segunda-Feira, 29/11/2021.

NOTÍCIAS

Mesa Diretora - Composição e Competência


DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA - De acordo com o Regimento Interno desse Poder Legislativo.

Art. 35 - A Mesa Diretora é órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 36 - Compete à Mesa Diretora da Câmara privativamente, em colegiado:

I - propor ao Plenário a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação das correspondentes remunerações iniciais;
II - propor a fixação ou atualização da remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores;
III - propor as licenças e os afastamentos do prefeito e dos vereadores;
IV - expedir resoluções de Mesa;
V - regulamentar as resoluções de Plenário;
VI - elaborar e encaminhar ao prefeito, até o dia 31 de julho, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa Diretora;
VII - enviar ao prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
VIII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal, as contas do exercício anterior;
IX - declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos em lei e no Código de Ética Parlamentar, assegurada ampla defesa;
X - representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
XI - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao transpasse mensal das mesmas pelo Executivo;
XII - disponibilizar, em rede, por meio de sistema informatizado, dados relativos à tramitação das proposições legislativas;
XIII - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Câmara;
XIV - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais.
XV - conceder licença não-remunerada;

Art. 37 - A Mesa Diretora decidirá sempre por maioria de seus membros.

Art. 38 - Quando, antes de se iniciar determinada sessão ordinária ou extraordinária, for constatada a ausência dos membros efetivos da Mesa Diretora, assumirá a Presidência, o vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais vereadores para as funções de secretário ad hoc.

Art. 39 - A Mesa Diretora reunir-se-á semanalmente, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

§1º - As reuniões serão secretariadas pela Direção-Geral ou servidor por ela designado, que delas lavrará ata circunstanciada e assinada por todos os presentes.

§2º - A convite do presidente, poderão participar das discussões os líderes de bancadas, sem direito a voto.

Art. 40 - O policiamento da Câmara compete, privativamente, à Mesa Diretora, sem intervenção de qualquer outro poder, sob a direção do Presidente, que poderá requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.

Art. 41 - Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, a Mesa Diretora fará prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. Se não houver flagrante o presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente para instauração de inquérito.

Art. 42 - Das decisões da Mesa Diretora cabe recurso ao Plenário, se subscrito por 2/3 (dois terços) dos vereadores.