Segunda-Feira, 29/11/2021.

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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Composição e Competência


DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - De acordo com o Regimento Interno desse Poder Legislativo.

Art. 105 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

§ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.

§ 2º - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.

§ 3º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II - criação de entidade de Administração Indireta ou de fundação;
III - aquisição e alienação de bens imóveis;
IV -participação em consórcios;
V - concessão de licença ao prefeito ou a vereador;
VI - alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos.

Art. 106 - Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se tratar de veto que trate de matéria financeira, quando esta Comissão se manifestará em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamentos.

Parágrafo único - Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o veto, produzirá, com parecer, decreto legislativo propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.