Segunda-Feira, 29/11/2021.

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Comissão de Obras e Serviços Públicos - Composição e Competência


DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - De acordo com o Regimento Interno desse Poder Legislativo

Art. 109 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Parágrafo único - A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a aquisição e alienação de bens imóveis e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.