Segunda-Feira, 29/11/2021.

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Líderes de Bancada


Função dos Líderes de Bancada conforme Regimento Interno desse Poder Legislativo.

Art. 53 - Os líderes são os porta-vozes das representações partidárias e seus Intermediários entre elas e os outros órgãos da Câmara.

§1º - As representações partidárias, no início de cada sessão legislativa, indicarão à Mesa Diretora, por escrito, o nome de seu líder.

§2º - Na falta de indicação, considerar-se-á líder o vereador mais votado de cada bancada.

§3º - A liderança partidária não impede que qualquer vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes neste Regimento.

Art. 54 - Compete ao líder:

I - orientar e representar a respectiva bancada;
II - indicar os membros de sua representação para integrarem as Comissões Permanentes e Especiais;
III - fazer comunicações urgentes;
IV - fazer comunicações importantes ou delegá-las a seus liderados;
V - participar das reuniões convocadas pela Presidência;
VI - requerer urgência para proposições em tramitação;
VII - requerer adiamento da discussão de matéria em debate;
VIII - emendar proposições na fase da discussão;
IX - retirar emendas ou proposições de liderados que não estejam presentes;
X - indicar à Presidência o suplente que deva assumir seu cargo em caso de

Art. 55 - As comunicações dos líderes, ou de seus delegados, poderão ser feitas em qualquer momento da sessão, desde que não haja orador na tribuna, e terão a duração máxima de 3 (três) minutos improrrogáveis, devendo o comunicante, antes de usar a palavra, dar conhecimento ao presidente da matéria a ser versada e este, de pleno, decidirá sobre a possibilidade e interesse da comunicação.