Segunda-Feira, 29/11/2021.

LEIS / Lei Orgânica

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2019


EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2019
De 07 de Janeiro de 2.019


ACRESCENTA O ART. 86-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONDOR, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.


CARLOS TEAN DA ROSA TEIXEIRA, LAURI SPRINGER, CLECY TEREZINHA DE ARAÚJO, JEFERSON FRITSCH E RODRIGO SCHINDLER, respectivos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Condor, Estado do Rio Grande do Sul;

FAZEMOS SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e nós promulgamos a seguinteEmenda à Lei Orgânica do Município de Condor:

Art. 1º - Art. 1º Fica inserido o art. 86-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:

“Art. 86-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal.

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide § 9° do art. 166 da Constituição Federal.

§ 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.

§ 4° As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 5° Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.

§ 6° Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

lI - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e

IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso IIl, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.

§ 7° Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º as programações orçamentárias previstas no § 3° não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6°.

§ 8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 9° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no § 3° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 10 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 11 A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo, ficam sujeitas as normas legais aplicáveis a matéria.”

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar Projeto de Lei à Câmara Municipal, visando promover as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), visando implantar as Emendas Impositivas na execução orçamentária do corrente exercício, nos termos desta Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.


Gabinete da Presidência
Em 07 de Janeiro de 2.019



Ver. Carlos Tean da Rosa Teixeira
Presidente


Ver.Lauri Springer
Vice-Presidente



Verª.Clecy Terezinha de Araújo
2º Vice-Presidente


Ver.Jeferson Fritsch
Secretário


Ver.Rodrigo Schindler
2º. Secretário


Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se na forma da Lei.