Segunda-Feira, 30/11/2020.

ACESSO A INFORMAÇÃO / FAQ – Perguntas Frequentes

FAQ – Perguntas Frequentes


 1 – No que consiste o acesso às informações públicas?
A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.



2 – É preciso justificar um pedido de informação?
Não. Neste site da Câmara (assim como presencialmente na sede administrativa), qualquer cidadão pode solicitar informações sendo opcional a justificativa para tal. Toda solicitação gerará um número de protocolo, e com este protocolo o cidadão poderá acompanhar as respostas/providencias ao seu pedido de informação.



3 – Qual o horário de expediente da Câmara Municipal de Condor?

O horário de expediente também pode ser consultado no site da Câmara, no menu [Conheça a Câmara]. Mas respondendo a pergunta, atualmente a Câmara trabalha normalmente no turno da manhã das 08:00 às 12:00h e pela tarde das 13:30 às 17:30h.

Você também pode colaborar com a administração municipal através de sua opinião, críticas, sugestões, reclamações, e pedidos de informações. Fique a vontade através do menu Ouvidoria deste site ou se preferir procure a administração no endereço da prefeitura ou das secretarias constantes neste site. Precisamos da participação ativa da comunidade para trabalharmos cada vez melhor.