Segunda-Feira, 01/06/2020.

CÂMARA / Competências

Registro de Competências


Aqui estão listadas as principais competências do Legislativo e seus fundamentos legais.

  1. Vereador: Art. 6º do RI: Os Vereadores são agentes políticos, investidos de mandato legislativo municipal, para uma legislatura com início e término definidos em lei, e investidos no cargo pelo sistema partidário e de representação proporcional. 

  2. Mesa Diretora: Art. 30 do RI: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Panambi, é o Órgão diretivo superior das atividades parlamentares e administrativas, eleita anualmente e composta pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. 

  3. Comissões Permanentes: Art. 46 do RI: As comissões permanentes são órgãos colegiados de apoio e assessoramento especializado à Mesa Diretora e ao Plenário, compostas pelos próprios Vereadores da Câmara de Vereadores, e em número de três por Comissão. 

  4. Comissões Especiais: Art. 59 do RI: A Câmara de Vereadores poderá formar, a qualquer tempo, uma ou mais Comissões Especiais, com definição de duração, objetivo ou finalidade e composição, que não poderá ser superior a cinco Vereadores.